21/07/2015 16:50 - Segurança
Radioagência
Policiais podem ter direito a exercer atividade remunerada fora do horário de serviço
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto de lei (PL 3781/08), do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que permite aos policiais militares do Distrito Federal exercer outras atividades remuneradas fora do horário de serviço.
O texto original define legalmente a expressão "dedicação integral", no âmbito do serviço policial militar, no sentido de facultar a esses agentes públicos o direito ao exercício de outras atividades remuneradas não superpostas a sua jornada de serviço policial militar.
O substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública, do deputado Major Olimpio (PDT/SP), altera o Decreto-Lei (667/69), que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Major Olimpio reiterou que a dedicação integral deve ser entendida como o empenho exclusivo durante o turno de serviço para o qual o policial ou bombeiro está escalado e para o cumprimento de obrigações legais decorrentes de sua atuação.
O relator também acrescentou dispositivo que proíbe o policial e o bombeiro militar de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Segundo o deputado Major Olímpio, o projeto não diminui o comprometimento e a dedicação dos policiais à causa pública.
"Ter dedicação exclusiva não é estar num regime de escravidão. Então, várias polícias, em vários estados, já evoluíram para o estabelecimento de carga horária de trabalho. Não dá para pressupor que o policial é uma máquina que deva estar 24 horas à disposição do Estado."
O projeto havia sido rejeitado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Um dos argumentos foi o de haver vício de iniciativa, porque a matéria é de competência privativa do Poder Executivo. O deputado Laércio Oliveira, do Solidariedade de Sergipe, observou que a comissão também rejeitou o projeto por conta da situação do policial que cumpre a escala e depois vai para outro emprego, como segurança de um evento, por exemplo. Segundo o parlamentar, muitas vezes, essa dupla jornada prejudica a qualidade do desempenho esperado nas duas atividades.
"Se o profissional, se o militar atua nesse regime, que chama-se regime de escala, então, subentende-se que aquele tempo é um tempo para repouso e não um tempo para uma outra profissão. Foi rejeitado simplesmente por isso."
Por causa da divergência entre comissões, o projeto que permite aos policiais militares do Distrito Federal exercer outras atividades remuneradas fora do horário de serviço terá de ser votado em plenário, depois de ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.