20/07/2015 19:29 - Direitos Humanos
Radioagência
Estatuto da Igualdade Racial completa 5 anos mas ainda não foi totalmente implementado
Estatuto da Igualdade Racial completa cinco anos ainda com desafios de implementação. A lei (12.288/10) foi publicada em 20 de julho de 2010 com o objetivo de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais e coletivos, além do combate à discriminação e demais formas de intolerância étnica. O estatuto surgiu de uma proposta de 2005 (PL 6264/05) do Senado Federal com o apoio do movimento negro, mas enfrentou várias resistências e polêmicas ao longo da tramitação no Congresso. Coordenadora da Frente Parlamentar Brasil-África de Enfrentamento ao Racismo, a deputada Benedita da Silva, do PT fluminense, afirma que a lei trouxe instrumentos importantes para a redução da desigualdade racial no país, como a política de cotas nas universidades e institutos federais e a garantia do ensino de cultura afrobrasileira na educação básica. No entanto, a deputada se queixa que falta universalizar para estados e municípios algumas ações que ainda estão muito concentradas no plano federal. Benedita da Silva também preside um grupo (subcomissão) da Comissão de Seguridade Social da Câmara que busca iniciativas para reverter este quadro, sobretudo em relação à assistência social e à saúde da população negra.
"Nós criamos essa subcomissão para ajudar a implementar as políticas públicas que o governo (federal) iniciou e precisamos levar isso para estados e municípios. Sabemos que a dívida de inclusão da comunidade negra é centenária e não adianta um só ministério cuidando dessa situação, que precisa de política na saúde, na educação, na habitação, no trabalho, na economia, no planejamento. Então, tem que se trabalhar com a transversalidade".
Entre as ações do Executivo para a implementação do estatuto, a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Nilma Gomes, cita os planos Juventude Viva e Brasil Quilombola, além da efetivação do sistema nacional (Sinapir) de fortalecimento dos instrumentos de igualdade racial, como as políticas de ações afirmativas, por exemplo. A ministra também se referiu ao recente decreto presidencial de reconhecimento de terras quilombolas em oito estados, beneficiando quase 2.400 famílias.
"Há motivo, sim, para que nós nos alegremos com a possibilidade de termos construído, na sociedade, uma articulação que possibilitou esse reconhecimento. Mas é claro que a própria necessidade de termos um estatuto da igualdade racial mostra que o Brasil ainda tem muito que avançar na superação das desigualdades raciais e na superação do racismo. Penso que é necessário um maior conhecimento da sociedade brasileira sobre o teor do estatuto e uma maior divulgação para que a sociedade reconheça os passos que temos dado para a concretização do que está previsto na lei".
Nilma Gomes defende a criação de um fundo financeiro para ser aplicado nas políticas de promoção da igualdade racial. O orçamento da secretaria para este ano era de R$ 67 milhões, mas a previsão de aplicação (execução) desses recursos caiu para R$ 28 milhões, depois dos cortes (contingenciamento) anunciados pelo governo federal.