Radioagência

Durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal surgiu um novo questionamento na Câmara dos Deputados.

Normalmente, quem preside a sessão é impedido de votar por uma regra do Regimento Interno. A única hipótese é em caso de empate, em que ele decide a questão.

Nas votações importantes, quem dirige a votação é o presidente da Câmara, e Eduardo Cunha questiona essa regra para as PECs, porque em votações assim não há como dar empate:

“É uma coisa que eu questiono, eu acho que tenho que votar. Por que é que eu não posso votar? O quórum é qualificado, não é quórum de desempate. O que é de desempate é projeto. O regimento fala em desempate. Como emenda constitucional não dá desempate, por que eu não posso votar? Eu sou parlamentar. O mesmo direito... Se você tem o quórum qualificado de três quintos, se eu saio do quórum, como é que o quórum passa a ser 308? Então, a assessoria não deixou que eu votasse, mas eu questiono que em PEC eu posso votar. Eu posso votar em escrutínio secreto, por que eu não posso votar em PEC?”

O deputado Luiz Carlos Hauly, PSDB do Paraná apoia a mudança, para Câmara e para o Senado, para que o presidente possa votar no caso de propostas de emenda à Constituição.

“Não vejo nenhum problema quanto à votação do presidente da Câmara ou do Senado numa emenda constitucional, porque exige um quórum qualificado de três quintos. É diferente da Lei Ordinária, da Lei Complementar. A Lei Ordinária exige maioria simples dos presentes: metade mais um. Mas a emenda constitucional é um quórum muito qualificado, que o voto do presidente faz a diferença. Como ele não vai participar de uma votação importante como esta da mudança da Constituição?”

Essa visão é contestada por outros deputados, como Espiridião Amim, do PP de Santa Catarina. Ele hoje votaria contra a mudança:

“Porque o presidente de uma Casa, num sistema partidário plural como o nosso, deve combinar a sua origem partidária – não existe presidente da Câmara que não tenha uma filiação partidária... E conciliar isso com a função de magistrado não é fácil. Se ele passar a explicitar o voto, ele vai exercer muito mais influência do que exerce explicitamente hoje.”

Essa discussão deve chegar à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que pode tanto mudar o entendimento sobre a votação para que o presidente da Câmara possa votar PECs, quanto alterar o regimento para permitir seu voto.