02/07/2015 21:12 - Política
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Deputados que defendem a manutenção da maioridade penal em 18 anos devem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a forma como a proposta foi aprovada pelo Plenário da Câmara.
O deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, afirmou que a matéria votada fere o artigo 60 da Constituição Federal, que prevê que matéria rejeitada só pode ser apresentada novamente no ano seguinte.
"A nossa preocupação é de que esse comportamento que considera que é possível refazer as votações até que a posição desejada seja alcançada pela Casa é uma afronta aos princípios mais básicos da democracia."
O presidente Eduardo Cunha rebateu as críticas afirmando que a matéria que foi rejeitada foi o substitutivo, e que a proposta original ficou resguardada.
"Acontece que não é a mesma matéria é uma matéria em que foi votado o substitutivo, o substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta original com as sua emendas e seus destaques e as suas apensadas. Foi isso o que aconteceu."
Eduardo Cunha apresentou ainda parecer do próprio Supremo que julgou, em 1996, um fato semelhante e declarou a medida constitucional. No acórdão, o Supremo definiu que a Câmara, tendo rejeitado o substitutivo e não a proposta que veio do Executivo, não seria caso de se aplicar o artigo 60 da Constituição.
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