Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (6/15) que aumenta as transferências da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Pelo texto aprovado, também passariam a compor o FPM 20% da arrecadação da União com duas contribuições, a Cofins, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e a CSLL, Contribuição Sobre o Lucro Líquido das empresas. A PEC é de autoria do deputado Odelmo Leão, do PP de Minas Gerais.

Conforme a proposta, os 20% da arrecadação da União com as contribuições integrariam o FPM após quatro anos de forma escalonada, aumentando 5% a cada ano até alcançar os 20%. A PEC determina ainda aos municípios a aplicação dos recursos exclusivamente em ações de saúde e de assistência social.

Relator na CCJ, o deputado Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, defendeu a constitucionalidade e a juridicidade da proposta. O deputado acredita que ela vai servir para ampliar o debate sobre a saúde financeira dos municípios: “Os municípios perderam em 4 anos mais de 60 bilhões de reais, sem ninguém os consultar. Neste momento, se nós criarmos essa comissão especial, nós vamos fazer um balanço de quanto foi tirado dos municípios e sincronizar com o trabalho da comissão do pacto federativo, cujo relatório prévio já foi apresentado. Então o momento é muito oportuno".

O deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, concordou com a admissibilidade da PEC, mas afirmou que pretende discutir mudanças no texto durante a análise da proposta na comissão especial. Faria de Sá concorda que é preciso socorrer os municípios, mas discorda que, para isso, se retire da seguridade social.

A PEC que aumenta as transferências da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será analisada agora em uma comissão especial de deputados. Se aprovada, seguirá para votação, em dois turnos, no plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado.

Na mesma sessão, a Comissão de Constituição e Justiça também aprovou proposta que torna crime a comercialização e o uso dos bloqueador de celulares de alta potência, conhecidos como "jammers". O jammer é usado, geralmente, por quadrilhas especializadas em roubos de carga para impedir a comunicação entre o veículo e a empresa.

Pelo texto aprovado, constitui crime importar, exportar, fabricar, adquirir, vender ou manter em depósito bloqueador de celulares de alta potência sem a autorização do órgão competente.