30/06/2015 22:44 - Administração Pública
Radioagência
Relatório do pacto federativo amplia recursos para estados e municípios
O deputado Andre Moura, do PSC de Sergipe, apresentou, nesta terça-feira (30), o relatório preliminar da comissão especial sobre o pacto federativo com 12 propostas de alteração legal para alterar a partilha de recursos entre União, estados e municípios. O documento de 58 páginas traz mudanças que reduzem o percentual de recursos destinados à União para ampliar a distribuição de tributos entre estados e municípios.
"Nós só teríamos aí três caminhos para poder fazer justiça com estados e municípios. Um é abrir os cofres da União e é, com responsabilidade, esse caminho que estamos trilhando. Um segundo caminho era tirar de São Paulo e esse não é nosso objetivo. E o terceiro caminho, que também não era objetivo nosso, era que o contribuinte pagasse carga de impostos mais perversa do que ele já paga hoje."
Segundo o presidente da comissão especial, deputado Danilo Forte, do PMDB cearense, as alterações podem gerar uma renda anual de cerca de R$ 60 bilhões a mais para estados e municípios.
"Hoje nós estamos mexendo na ordem de recursos de quase R$ 60 bilhões nesses 12 pontos que nós estamos fazendo para melhorar o financiamento de estados e municípios no que diz respeito à sua prestação de serviços."
Uma das propostas aumenta o repasse de impostos federais (IPI e Imposto de Renda) ao Fundo de Participação dos Estados, o FPE, em um ponto percentual [21,5% para 22,5%]. Para Moura, a medida vai aliviar as finanças estaduais e reparar uma injustiça com os estados, "os mais prejudicados" na repartição tributária da Constituição.
No final de 2014, foi promulgada emenda constitucional (EC 84/14) com acréscimo semelhante, só que para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outra PEC prevista no parecer propõe aumentar de 10% para 12% a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, repassada aos estados e ao Distrito Federal. A proposta também reduz o teto que cada estado pode receber da parcela do IPI de 20% para 10%.
Entre as propostas há também a reabertura do prazo para os municípios acabarem com os lixões e o aumento do repasse da União para o pagamento de merenda escolar.
Os deputados Júlio Cesar, do PSD piauiense, e Sergio Vidigal, do PDT do Espírito Santo, questionaram a proposta, feita pelo relator, de estados e municípios usarem parte de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e custeio de investimentos em infraestrutura. O receio seria faltar recursos quando as ações judiciais fossem decididas.
O relator Andre Moura afirmou que receberá sugestões dos deputados sobre seu relatório até a próxima terça-feira (7) e apresentará uma nova versão do texto para votação na próxima quinta-feira (9).
A ideia do presidente da comissão, Danilo Forte, é aprovar a primeira leva de propostas do pacto federativo em Plenário ainda no segundo semestre deste ano, para que haja tempo de as normas entrarem em vigor em 2016.
Um novo relatório ainda será produzido no segundo semestre pela comissão para ser votado até o final do ano e deve tratar de temas mais polêmicos, como o financiamento da saúde. Forte anunciou que a comissão deve ser prorrogada por mais 40 sessões e terminar os trabalhos só no fim do ano.