Radioagência

O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional proposta que permite o uso dos restos a pagar de anos anteriores a 2014 para emendas parlamentares individuais feitas até o final de 2014. A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro.

Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, o governo deve pagar as emendas parlamentares individuais correspondentes a, pelo menos, 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior. Desse valor, 0,6% pode ser com restos a pagar. Pela redação atual, isso só valeria para restos inscritos em 2014.

Existem cerca de R$ 5,9 bilhões em restos a pagar de emendas parlamentares individuais de 2014 e de anos anteriores.

Segundo o Ministério do Planejamento, a alteração apenas esclarece que os restos a pagar podem incluir anos anteriores a 2014 e não tem impacto no orçamento.

A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.