Radioagência

Deputados da comissão especial que analisa o Estatuto da Família (PL 6583/13) e especialistas convidados pelo colegiado discordaram (28) sobre a proposta de redução da maioridade penal (PEC 171/93) em audiência pública que discutiu o impacto da medida nas famílias que possuem filhos que cometeram infrações.

O conselheiro tutelar do Distrito Federal Clemildo Sá afirmou que a redução da maioridade penal poderá desestruturar as famílias brasileiras. Ele relatou que a grande maioria dos jovens que cometem crime já teve vários direitos violados no passado pela própria família e pelo Estado.

"As consequências para as famílias que atendemos no Conselho Tutelar são terríveis, porque irá contribuir ainda mais com a desestruturação da família. Uma família hoje que tem, a sua maioria, mulheres como chefes de família, trabalhadoras que muitas vezes não têm garantido pelo estado políticas públicas básicas para seus filhos. A apuração dos inquéritos que acontecem no País inteiro não são suficientemente apurados na delegacia. Temos estatísticas que mostram que os adolescentes que cometem atos infracionais são uma porcentagem muito menor que a população adulta."

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) afirmou que o menor de idade tem plena consciência do que faz e que a redução da maioridade penal vai proteger a sociedade, ao evitar que o jovem criminoso fique solto e continue a cometer crimes.

"Vamos deixar acontecer com alguém nosso para depois ir lá no Rio botar cruz na praia de Copacabana, abraçar a Lagoa Rodrigo de Freitas, soltar pombinhas e gritar Justiça? Não dá. Esses caras sabem o que estão fazendo. No dia primeiro de novembro de 2003,começou um dos crimes mais bárbaros que se tem notícia. Um casal de namorados, ela uma menina linda de 16 anos, na flor da idade, foi acampar com o namorado de 19 anos, foram surpreendidos por cinco marginais, entre eles um menor de idade, o Champinha. Por cinco dias, ela foi estuprada em rodízio. No quinto dia, o Champinha a decapitou com uma faca cega."

A advogada Taís Gouveia, assessora da comissão especial que analisa a PEC 171/13, afirmou que a redução da maioridade penal pode trazer outras consequências, que vão além das questões ligadas à segurança pública. Segundo ela, se de um lado atende o clamor da população para que seja solucionada a violência, ela pode desproteger o adolescente que sofre crime de violência sexual na medida em que ele poderia ser considerado como um adulto.

Já o deputado Paulo Freire (PR-SP) defendeu a revogação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois, segundo ele, é uma legislação que ampara a impunidade dos jovens infratores.