Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 2389/07) que torna obrigatória a possibilidade de o candidato se inscrever pela internet em concursos públicos da União.

Pelo texto aprovado, o edital e o boleto de pagamento da inscrição deverão estar no portal da instituição que vai contratar ou da entidade que está fazendo o concurso.

O relator da proposta, deputado Bruno Covas (PSDB-SP), explicou que a intenção é que pessoas que moram longe dos grandes centros possam se inscrever pela internet.

"Principalmente aquelas pessoas que estão distantes do centro, em lugares distantes do centro, poderem se inscrever sem ter de se deslocar, sem ter de preencher um papel, entregar, protocolar, para elas poderem fazer isso no conforto, dentro de casa. Aliás, num mundo globalizado, ligado pela internet, é algo que já devia ser obrigatório e previsto".

A Comissão de Constituição também aprovou proposta (PL 5240/13) que suspende o prazo de processos sob responsabilidade de um advogado para que ele possa tirar férias de 30 dias.

O relator da proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), fez apenas uma alteração no texto original para que o mesmo processo não tenha prazo suspenso mais de uma vez no período de um ano.

"Há a possibilidade de o advogado planejar suas férias. Às vezes o advogado é um profissional liberal casado com uma trabalhadora do comércio, uma profissional da iniciativa privada, que vai ter férias em agosto ou setembro, e ele gostaria de junto com a família gozar as férias. Com a aprovação desse projeto ele tem a possibilidade de informar a OAB que faz as comunicações de praxe e naquele período ele tem a suspensão dos prazos, não podendo usar este expediente para burlar os prazos".

Como as propostas foram aprovadas por todas as comissões, são consideradas aprovadas pela Câmara, e devem ser encaminhadas para votação do Senado.