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A Câmara dos Deputados analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 275/13) da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que transforma o Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Corte Constitucional, ampliando o número de ministros, de 11 para 15, e reduzindo as atuais competências.

Pela proposta, o STF será responsável apenas por julgar causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal. As demais atribuições serão transferidas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre elas, o julgamento do presidente da República, do vice-presidente e dos membros do Congresso Nacional, em casos de crime comum.

A nova Corte terá 15 ministros, nomeados pelo presidente do Congresso Nacional, após aprovação dos nomes pela maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado. Atualmente, as nomeações são feitas pelo presidente da República e aprovadas pelo Senado.

Além disso, os candidatos deverão ter idade entre 40 e 60 anos. Atualmente, a idade mínima de candidatura é de 35 anos; e a máxima, 65. A seleção dos ministros será feita a partir de listas tríplices provenientes da magistratura, do Ministério Público e da advocacia.

A deputada Luiza Erundina, do PSB paulista, alega que a função principal atribuída ao STF, de guardar a Constituição, foi esquecida pelo acúmulo de processos sem relevância constitucional.

"O Supremo concentra uma quantidade enorme de competências. Nem todas elas dizem respeito à questão Constitucional. Isso enterra, sobrecarrega e torna menos funcional a instância máxima do Poder Judiciário. Portanto, 16 competências atuais do Supremo Tribunal Federal são transferidas para o Superior Tribunal de Justiça."

O ex-procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, concorda com as principais mudanças trazidas pela PEC, principalmente com relação à redução de competências do STF.

"Qual a realidade do Supremo Tribunal Federal hoje no País? Ele se transformou em uma quarta instância. O número de processos é enorme, ingente. A Suprema Corte deveria, efetivamente, dedicar-se às grandes questões nacionais, no conteúdo constitucional, e isso não seria mais, talvez, do que 50 a 100 questões por ano, e olhe lá. Não precisava aumentar o número de ministros para 15. [A PEC] poderia manter o número atual de 11 ministros que lá estão."

Outra alteração prevista na PEC é a mudança no número total de integrantes do STJ, que passará a contar com, no mínimo, 60 ministros, em vez dos 33 estabelecidos atualmente pela Constituição. A nomeação também será feita pelo presidente do Congresso Nacional, da mesma forma que a sugestão para os ministros da nova Corte Constitucional.

A PEC que transforma o STF em Corte Constitucional, ampliando sua composição e reduzindo suas atribuições, terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a PEC será encaminhada para uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.