Radioagência

A comissão especial criada para analisar o projeto de lei (PL 3722/12) que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento se reúne nesta terça-feira (14) para eleger o presidente e os vice-presidentes.

A proposta foi arquivada no ano passado depois que a comissão especial criada para examiná-la não conseguiu votar o relatório final do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). O parecer de Cajado revoga o Estatuto do Desarmamento e institui o Estatuto das Armas de Fogo. Além disso, permite a compra e venda de armas, desde que o comprador tenha mais de 25 anos e não tenha passagem pela polícia. As licenças para aquisição ficariam a cargo da Polícia Federal e das polícias civis dos estados. Os registros dariam direito ao uso do armamento nas residências, propriedades rurais e no local de trabalho do proprietário, que poderia pedir autorização para o porte da arma se ficar mais de cinco anos sem se envolver em ocorrência policial como autor.

O projeto que facilita a aquisição de armas no País foi apresentado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) e tem apoio da Frente Parlamentar da Segurança Pública, que conta com mais de 200 deputados dos diferentes partidos. Por outro lado, a proposta foi criticada por entidades ligadas aos Direitos Humanos, que relacionam o uso de armas ao aumento de crimes violentos. A polêmica deve se repetir este ano com a reinstalação da comissão.

O deputado Ivan Valente (PSol-SP) apresentou voto contrário ao projeto no ano passado. Ele não mudou de opinião e ressalta que portar uma arma dá uma falsa sensação de segurança.

"Você passar para a sociedade que se ele tiver armado aumenta sua segurança é uma inverdade. Na verdade, o criminoso, quem vai fazer um assalto ou quem pratica um homicídio, ele pega sempre de surpresa. Então, a capacidade de reação é muito baixa e o cidadão armado se transforma numa vítima maior e as armas se disseminam com mais facilidade ainda."

Por outro lado, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) defende alterações no Estatuto do Desarmamento, como por exemplo, a necessidade de mudar a idade mínima para adquirir uma arma de fogo.

"Para você comprar uma arma, você tem que ter, no mínimo, 25 anos. E eu pergunto aqui. Como fica o caso dos policiais? Muitos policiais ingressam na carreira com 19, 20 anos de idade."

Aprovado em 2003, o Estatuto de Desarmamento proíbe o cidadão comum de andar armado nas ruas. O porte foi mantido apenas para as categorias que trabalham com segurança pública ou defesa nacional e que tenham o controle adequado para reprimir e coibir abusos. A norma inclui também regras como requisitos mínimos para a compra de arma, maior controle sobre a venda de munições e renovação periódica do registro, a cada 3 anos, com a comprovação de cumprimento dos requisitos para que o Estado saiba onde a arma está e para garantir que a pessoa esteja apta a possuir uma arma de fogo.