Radioagência

O Plenário aprovou nesta terça-feira projeto (PLP 37/2015), do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que dá prazo de 30 dias para aplicação de lei que muda os índices de correção de dívidas de estados e municípios. Nesse prazo, o governo federal deverá assinar com estados e municípios as mudanças nos contratos.

A renegociação do índice tem como objetivo reduzir o saldo devedor dos entes federativos. Hoje as dívidas são corrigidas mensalmente pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, o IGP-DI, com juros que podem chegar a 9%.

A nova lei determina a correção das dívidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, mais 4% de juros.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que o objetivo da votação do projeto foi o de garantir o cumprimento da lei.

"Nós entendemos que ela tem que ser cumprida, senão ela [a presidenta Dilma Rousseff] poderia ter vetado, não precisaria ter sancionado, e o Congresso discutiria o veto. Essa é a realidade que está acontecendo. Nós votamos uma lei que o governo não quer cumprir. Então agora nós estamos dando prazo pro governo cumprir a lei."

Os deputados também aprovaram, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que obriga a presença de pelo menos uma mulher nas mesas diretoras da Câmara e do Senado.

A deputada Luiza Erundina, do PSB de São Paulo, autora da proposta, comemorou a aprovação.

"A Câmara dos Deputados faz justiça e paga uma dívida histórica do Poder Legislativo com as mulheres brasileiras. São 190 anos de Poder Legislativo no Brasil e pouquíssimas vezes uma deputada foi eleita pra representar o conjunto das mulheres brasileiras no centro de poder desta Casa, que é a Mesa Diretora."

A Mesa Diretora da Câmara é composta pelo presidente da Casa, dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes de secretário. Atualmente, duas mulheres compõem a Mesa: a deputada do PDSB Mara Gabrilli, que é terceira secretária, e a própria Erundina, na função de suplente de secretária. A primeira mulher a ocupar um cargo na Mesa foi a então deputada Rose de Freitas, em 2011.

O Plenário aprovou ainda proposta que regulamenta o mandado de injunção, um mecanismo previsto na Constituição a ser usado quando a falta de uma lei impede a garantia de direitos constitucionais. As três propostas aprovadas seguem para análise do Senado.

E os deputados também aprovaram pedidos de urgência para a votação de uma série de propostas que tratam de segurança pública. Esses projetos poderão ser votados até quinta-feira.