Radioagência

Um clima tumultuado marcou a audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça convocada para discutir a maioridade penal com constitucionalistas e representantes da OAB, dos procuradores da República, dos magistrados e dos defensores públicos. Nesta terça-feira (24), manifestantes contrários e favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93) lotaram o plenário da CCJ. Um telão foi providenciado em um plenário vizinho para que todos pudessem acompanhar os debates, mas o plenário da comissão permaneceu lotado, e os ânimos acirrados.

Houve bate-boca entre manifestantes contrários à PEC, e o deputado Alberto Fraga (DEM/DF) e dois deputados, Alessando Molon (PT/RJ) e Laerte Bessa (PR/DF), também discutiram. Diante da situação, o presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP/AL), resolveu encerrar a audiência.

Apenas dois convidados tiveram tempo de expor suas ideias antes do fim da reunião. O professor constitucionalista André Ramos Tavares disse que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição e, por isso, não pode ser alterada. Segundo ele, o Artigo 228 da Constituição, que trata da maioridade penal, é um direito fundamental e não se admite sequer a tramitação de emendas que o modifiquem.

Já o professor Fabrício Juliano Mendes Ribeiro considera que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, é admissível, sim, porque não subverte o núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana. Ribeiro defendeu que esse núcleo essencial do princípio da dignidade humana seria atingido apenas se alguma proposta visasse à erradicação pura e simples da maioridade penal.

O prazo do pedido de vista conjunta feito na semana passada expirou nesta terça-feira, e a matéria está na pauta da comissão. Segundo o deputado Marcos Rogério (PDT/RO), há um acordo para que os itens da pauta sejam apreciados sem atrasos e este tema vem sendo adiado há muito tempo.

"A imputabilidade penal parece ser um tema proibido para o Parlamento. A sociedade inteira discute a maioridade penal. O Parlamento não pode discutir? O Parlamento não pode ter tema proibido. Esse é um tema da sociedade. Vencendo ou sendo vencido, ele deve ser submetido à votação."

Caso a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos seja admitida, uma comissão especial será criada para analisar o mérito da proposta.