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23/03/2015 15h37 - Duração: 00:03:05

Faz dez anos que expressão "mulher honesta" foi retirada do Código Penal

Em 2005, penas maiores foram criadas para abusos sexuais contra menores de 18 anos e foi criada a tipificação penal para o crime de tráfico de pessoas. Em vez de "Dos Crimes contra os Costumes", a redação atual é de "Dos Crimes contra a Dignidade Sexual"

Até o ano de 2005, existia na lei brasileira um dispositivo curioso. Se uma mulher vítima de violência sexual se casasse com o seu agressor ou com outro homem, o crime simplesmente deixava de existir. O casamento arranjado era uma maneira de extinguir a pena do agressor. Isso estava previsto na Lei 11.106 do Código Penal. A legislação estava em vigor desde 1940, nos chamados "Crimes contra os Costumes".

Nesta semana se completam 10 anos que essa legislação foi alterada. Entre as mudanças feitas em 2005, também se destaca a retirada da expressão "mulher honesta" do Código Penal. Penas maiores foram criadas para abusos sexuais contra menores de 18 anos. E foi criada a tipificação penal para o crime de tráfico de pessoas. Em vez de "Dos Crimes contra os Costumes", a redação atual é de "Dos Crimes contra a Dignidade Sexual".

A deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho, que foi relatora da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, ressalta como a alteração da lei foi uma medida pioneira no combate amplo à violência sexual.

"Talvez o mais importante tenha sido justamente quebrar esse sentido de crimes contra os costumes. Porque a ideia de costumes é de que o ofendido era o homem ou a sociedade como um todo, não a mulher, não a vítima. Então eu posso com tranquilidade dizer que a Lei 11.106 é um dos dispositivos pioneiros que movimentaram uma rede de proteção, de maior atenção aos direitos humanos das mulheres, das crianças, e sobretudo no enfrentamento à exploração sexual no Brasil."

A deputada Jô Moraes, do PC do B mineiro, destaca que a alteração da Lei 11.106 foi um passo essencial para, nas palavras da deputada, "não deixar a agressão sexual debaixo do tapete". Ela aponta o aumento das penalidades como o maior êxito da lei.

"A maior conquista dessa legislação é que, além de aumentar a pena contra aqueles que praticavam atos de agressão sexual, tanto a mulheres como a homens, passaram a ter sua pena aumentada dependendo da idade da vítima, e da situação da vítima como em circunstâncias de parentes, pais, avós, pessoas do núcleo familiar."

Como desafios atuais, a deputada Jô Moraes aponta a urgência em ter uma justiça eficaz na investigação e julgamento nos crimes de violência sexual. Já a deputada Maria do Rosário lembra que os casos ainda são subnotificados, sendo que a maior parte dos crimes não é denunciada.

Reportagem — Daniele Lessa




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