17/03/2015 19:51 - Direito e Justiça
17/03/2015 19:51 - Direito e Justiça
A discussão da proposta (PEC 171/93 e 38 apensadas), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi o centro dos debates da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (17). Vários parlamentares falaram a favor e contra a medida. O deputado Luiz Couto, do PT paraibano, chegou a ler seu relatório contra o texto, mas foi pedida vista conjunta e a proposta não foi analisada.
O deputado Décio Lima, do PT catarinense, defendeu maior tempo para discutir o tema, com debate com membros do Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades de Direitos Humanos.
Já para o deputado Efraim Filho, do DEM paraibano, não é possível reclamar de falta de diálogo com a sociedade, já que a primeira proposta sobre o assunto é de 1993.
O deputado Laerte Bessa, do PR do Distrito Federal, afirmou que a redução da maioridade penal é uma demanda social e deve ser votada.
“A comunidade brasileira não suporta mais ficar à mercê aqui no Congresso que, sempre na hora da votação, os políticos se esvaem e não se vota o projeto que é uma necessidade do povo brasileiro. Hoje tem pesquisa em que 87% do povo brasileiro quer e exige a redução da maioridade penal.“
De acordo com o deputado Major Olímpio, do PDT paulista, pesquisa do Instituto Datafolha afirma que 84% da população quer a redução.
Para a deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho, alguns parlamentares defendem "uma solução falsa e panfletária" com a redução da maioridade penal. Segundo ela, nem sempre a opinião pública está correta.
“Eu respeito totalmente as manifestações de todas as opiniões, mas há cláusulas pétreas na Constituição. Se uma manifestação pedir a pena de morte, ainda sim eu serei contra porque cláusula pétrea significa o direito individual.”
Só 13% dos 20 mil jovens entre 12 e 18 anos em centros de ressocialização cometeram crimes contra a vida, como homicídio e latrocínio, segundo Maria do Rosário. O vice-líder do governo, deputado Sílvio Costa, do PSC de Pernambuco, afirmou que a maioria dos adolescentes infratores é vítima da sociedade.
Os deputados Esperidião Amin, PP catarinense, e Maria do Rosário apresentaram um requerimento para ouvir dois juristas, um contra e outro a favor da constitucionalidade da proposta, que não chegou a ser foi votado.
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