Radioagência

Diversos pontos da legislação eleitoral estão sendo analisados na Câmara dos Deputados. E não apenas na comissão especial criada para votar o tema. Vários projetos de lei também tratam do assunto e podem ou não vir a ser analisados na comissão. É o caso de duas propostas apresentadas este ano pelo deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul. Uma delas (PL 280/2015) aumenta o período de proibição para a divulgação de propaganda institucional antes das eleições.

Hoje o governo federal, o estadual ou o municipal não podem veicular qualquer propaganda institucional nos três meses que antecedem a eleição. O objetivo da medida é evitar que a publicidade seja usada eleitoralmente pelo candidato que busca a reeleição. As exceções são autorizadas pela Justiça e precisam ser justificadas. O projeto de Pompeo de Mattos aumenta esta proibição para quatro meses. Ele explica a principal razão:

"Evitar que sejam usadas obras, máquina pública, propaganda institucional deste ou daquele governo que vai à eleição, que vai à reeleição e que servirão para desvirtuar o processo eleitoral que está se aproximando."

O procurador André de Carvalho Ramos, do Ministério Público Eleitoral de São Paulo, considera a alteração insuficiente para evitar abusos. Para ele, a proposta deveria ser acompanhada de medidas que evitem um aumento dos gastos com publicidade nos meses anteriores à proibição.

"O governante, muitas vezes, usa este limite, que é o limite de gastos no ano, e gasta tudo no primeiro semestre, ou seja, além da proibição absoluta. Que haja um controle maior destes gastos porque esses limites, se não são proporcionais, se são gastos intensivos no primeiro semestre, geram desequilíbrio".

O projeto está em discussão na Câmara junto com outros sete que tratam da veiculação da propaganda institucional em período eleitoral. Nenhum deles, até o momento, está na pauta da comissão especial da Reforma Política, que no primeiro momento vai tratar de financiamento de campanha e sistemas eleitorais.

O deputado Pompeo de Mattos apresentou também um projeto (PL 259/15) que prevê datas diferentes para as eleições para os cargos do Executivo e do Legislativo. A eleição para vereador, deputado estadual e federal seria no primeiro domingo de outubro do ano eleitoral. E a de prefeito, governador e presidente da República no segundo domingo. Ele explica que a mudança facilitaria o debate.

"Se eles são eleitos no mesmo dia e assumem em dias diferentes porque então não são eleitos em dias diferentes e separar o debate"?

O projeto foi enviado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.