12/02/2015 11:54 - Direito e Justiça
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O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, anunciou que será instalada no início de março a Comissão Parlamentar Mista Permanente de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher. A comissão funcionará até 2026 e será composta de 37 titulares, sendo 27 deputados e 10 senadores, com mandatos de dois anos.
A criação da comissão foi aprovada no ano passado. Será competência da nova comissão, por exemplo, diagnosticar as lacunas existentes nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência.
O colegiado foi solicitado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que funcionou durante um ano e meio no Congresso e encerrou seus trabalhos em 2013.
A coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Jô Moraes, do PCdoB de Minas Gerais, acredita que a comissão permanente dará continuidade aos trabalhos feitos pela CPMI de Violência contra a Mulher. A CPMI apresentou um relatório de mil páginas, que inclui um diagnóstico da situação em 27 estados, além de 70 recomendações a diferentes órgãos do governo.
A CPMI também apresentou 13 projetos de lei, como o projeto que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (PL 7371/14). A CPI chegou à conclusão de que a falta de recursos é um dos entraves para o sucesso das políticas de combate à violência contra a mulher nos estados e nos municípios.
Para Jô Moraes, a comissão permanente não deve ter como foco casos individuais, mas sim o acompanhamento da ação dos órgãos governamentais:
“Casos individuais saem em todos os jornais do País, com uma frequência, lamentavelmente, muito grande. Por isso que, na sua instalação, a requerente, a presidente e a relatora, provavelmente, vão apresentar seu plano de trabalho, que eu acredito, é continuar verificando se os órgãos públicos criados para inibir a violência contra a mulher estão funcionáveis.”
A deputada ressalta ainda que a Lei Maria da Penha (11.340/06) é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência contra a mulher. Para ela, os avanços necessários se relacionam à atuação dos órgãos do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que tem a obrigação de fiscalizar, controlar, investigar e punir os casos de violência contra a mulher.
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