Radioagência

Está pronto para ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o projeto (PL 4330/04) que regulamenta as relações de trabalho das empresas terceirizadas que prestam serviços a outras empresas com fornecimento de mão-de-obra.

O projeto prevê que não há vínculo empregatício entre a empresa que contrata os serviços e os funcionários da empresa contratada. As empresas terceirizadas devem pagar as contribuições previdenciária e sindical de cada trabalhador contratado por ela.

As empresas prestadoras de serviço também serão responsáveis pelo treinamento dos trabalhadores que precisem desenvolver funções específicas.

O projeto determina ainda o capital social mínimo para cada empresa de acordo com o número de empregados. Esses valores variam de 10 mil reais, para empresas com até 10 empregados, a 250 mil reais, para empresas com mais de 100 empregados. Esses valores serão reajustados anualmente pelo INPC, índice nacional de preços ao consumidor.

O deputado Arthur Maia, do Solidariedade da Bahia, acredita que a falta de um marco legal para as empresas terceirizadas deixa espaço para as irregularidades nas relações trabalhistas.

"É um drama que aflige a 12 milhões de trabalhadores brasileiros que trabalham como terceirizados e não têm tido proteção da Lei. Nós temos visto várias empresas que funcionam como terceirizadas e que não tem nenhuma exigência da lei para que elas funcionem com terceirizadas, portanto elas não têm que dar nenhuma garantia de que vão cumprir suas obrigações com o trabalhador e isso tem causado grandes prejuízos ao trabalhador."

A proposta prevê multa de 500 reais por trabalhador em caso de descumprimento das determinações previstas.