20/01/2015 16:00 - Administração Pública
Radioagência
Deputados apontam União como responsável por dificuldades financeiras dos governadores
A União tem responsabilidade nas dificuldades financeiras encontradas por boa parte dos governadores que assumiram no início do ano. A avaliação foi feita por deputados, que apontaram como principal problema as desonerações tributárias promovidas pelo governo federal que incidem sobre impostos compartilhados com estados e municípios.
As isenções acabam por reduzir a participação dos entes federados na arrecadação federal. O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) cita como exemplo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e a Cide, imposto que é cobrado sobre a venda de combustíveis, que foi zerada pelo governo da presidente Dilma Rousseff.
"O governo contribuiu para esse desequilíbrio quando ele desonerou muitos segmentos da economia que pagavam IPI, como também zerou a Cide, aquela contribuição do combustível. Então isso também diminuiu substancialmente as transferências para estados e municípios".
Para o deputado, que é da base parlamentar de sustentação da presidente Dilma, é preciso rever o modelo das desonerações tributárias, mesmo admitindo que elas têm uma motivação positiva: a manutenção de empregos e o crescimento da economia.
De acordo com notícias veiculadas na imprensa, pelo menos 14 governadores que assumiram em 1º de janeiro encontraram o caixa comprometido, com dívidas e pagamentos em atraso. O caso mais emblemático é o Distrito Federal, onde o governador Rodrigo Rollemberg anunciou cortes de despesas e o parcelamento do salário dos servidores públicos.
O deputado Esperidião Amin (PP-SC) também tem uma opinião semelhante. Ele citou o caso do IPI, que fez parte de uma série de desonerações promovidas pelo governo desde 2011.
"A cada um real de isenção que ela concedeu, R$ 0,55 eram de recursos que deveriam ir para estados e municípios, exatamente os mais carentes. Falta responsabilidade, falta solidariedade por parte da União, que cumprimenta tributariamente com o chapéu dos municípios e dos estados".
O deputado catarinense falou também que o Congresso tem responsabilidade nessa situação, ao aprovar propostas de desoneração ou de aumento de gastos para os entes sem fornecer uma fonte adicional de recursos. Ele citou o caso das emendas constitucionais que criaram o piso salarial dos professores e dos agentes de saúde.
Mas tanto Amin como o deputado Júlio Cesar descartam mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para flexibilizar os limites com endividamento ou com despesas de pessoal, um problema enfrentado pelos novos governadores. Para o deputado Júlio Cesar, a lei é boa e deve ser preservada.
"A lei é a maior conquista do povo para frear os excessos da administração pública que, muitas vezes, ou algumas vezes, sem nenhum senso de responsabilidade, ultrapassavam os limites com pessoal e inviabilizavam as administrações".
Já para Esperidião Amin, em vez de mudar a lei, a sociedade deve cobrar a punição de quem extrapolou os limites de endividamento ou de pagamento do funcionalismo sem uma justificativa plausível.
O advogado João Negrini Neto, especializado em direito público, disse que a situação encontrada por governadores só será evitada no futuro quando houver mais punições aos maus gestores.
Segundo ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal já impede que um governante deixe para o seu sucessor uma dívida "sem o devido lastro para pagar". Para João Negrini, é preciso que o Ministério Público e a Justiça punam os responsáveis pelas crises fiscais quando houver comprovação de má fé do gestor.
"É preciso que o estado seja mais eficiente no sentido de perseguir e punir esse sujeito que descumpre a lei. A lei é muito boa. A lei existe, está posta e é vigente. Basta que os legitimados corram atrás para responsabilizar quem as descumpre."
João Negrini disse também que, se houver provas, os gestores que legarem uma crise fiscal para seus sucessores podem ser processados na justiça por improbidade administrativa.