Radioagência

Dois anos após sanção da lei, governo publica decreto (Decreto 8.368/14) que regulamenta a política de proteção dos direitos das pessoas com autismo.

O autismo é um transtorno que afeta a capacidade de comunicação e socialização do indivíduo. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764 de 2012), promulgada em 2012, determina que o grupo seja considerado como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Desta forma, todos os direitos das pessoas com deficiência também passam a abranger as pessoas com autismo.

O decreto prevê sistema educacional inclusivo; a garantia do direito ao acompanhante na escola caso comprovada a necessidade; o cuidado integral da saúde com qualificação da rede de atenção psicossocial; o direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, respeitadas as suas especificidades; entre outros itens.

Para o presidente do Movimento Orgulho Autista do Brasil, Fernando Cotta, o decreto foi insuficiente para atender as necessidades das pessoas com autismo. Para ele, a regulamentação deu mais atenção às questões da educação e da saúde e, ainda assim, com poucos mecanismos. Pai de uma criança com autismo, Fernando Cotta reclama ainda que a questão do bullying não foi contemplada pelo decreto. Segundo Cotta, a maior parte da lei deveria ser aplicada sem regulamentação, mas gestores de escolas e hospitais argumentam muitas vezes que a lei não foi regulamentada e não atendem as demandas de autistas e seus pais.

"A grande inovação que talvez ele trouxe foi -- à critério, principalmente do Ministério da Educação-- a questão da fiscalização da recusa de matrícula. Algo que já é denunciado. Então, faltou, na realidade, muita coisa na área de saúde, faltou atenção específica para os centros especializados em atendimento às pessoas com autismo, as clínicas-escolas. Faltaram também as questões maiores de turismo, de lazer, de cultura".

Para o deputado paranaense Assis do Couto, um dos representantes do PT na Comissão de Direitos Humanos, o texto poderia ter tornado mais próxima a relação entre o Estado e as organizações sociais.

"O decreto afirma bem a questão do direito à educação, à saúde, aos direitos sociais, ao trabalho. No entanto, eu acho que ainda faltaria aproximar a política do governo com as organizações dos próprios interessados, do próprio público e os familiares. Acho que nisso o decreto não ficou claro, no meu ponto de vista".

O decreto sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista determina ainda que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) promovam campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas com esse transtorno e suas famílias.