17/12/2014 18:48 - Economia
Radioagência
Oposição aciona Dilma no TCU com denúncia de crime de responsabilidade fiscal
A oposição entrou nesta quarta-feira (17) com uma denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a presidente Dilma Rousseff e mais quatro integrantes do governo por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Democratas, PSDB, PPS e PSB alegam que o governo se omitiu ao não determinar o corte das despesas, o chamado contingenciamento, após reconhecer que não cumpriria a meta de superavit primário deste ano.
A lei fiscal determina que, em caso de risco de não cumprimento da meta, o Executivo é obrigado a fazer um contingenciamento, via decreto, em até 30 dias.
A meta anunciada em fevereiro era de 80 bilhões e 800 milhões de reais. Em novembro o governo anunciou que não conseguiria mais alcançar esse patamar, e reduziu a meta para 10 bilhões de reais, alegando queda na arrecadação federal.
A denúncia pede que o TCU investigue a omissão da presidente, dos ministros da Fazenda (Guido Mantega) e Planejamento (Miriam Belchior), e dos secretários do Tesouro Nacional (Arno Augustin) e de Orçamento Federal (José Roberto Fernandes Júnior), e aplique a sanção prevista na Lei de Crimes Fiscais.
A norma prevê multa de 30% dos vencimentos anuais quando o gestor deixar de determinar a "limitação de empenho e movimentação financeira", nome técnico para o contingenciamento orçamentário.
O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que coordenou a elaboração da denúncia, criticou o governo por não ter feito cortes no orçamento. Em vez disso, ampliou a margem de gastos em 10 bilhões de reais. Ele disse que a presidente Dilma e os integrantes da equipe econômica precisam ser punidos por não cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
"A Lei de Responsabilidade Fiscal manda fazer o contingenciamento. Não limitaram o orçamento quando deveriam ter contingenciado, quando não havia previsão de receita compatível com o orçamento. O governo foi empurrando com a barriga. Chega no final do ano editou um decreto que em vez de fazer o contingenciamento, libera recursos dizendo que vai fazer um superavit que não vai fazer....Então é claro que ela vai ter que ter uma punição. Não só ela, os gestores. E a punição é 30% dos vencimentos anuais".
O pedido da oposição será analisado por um ministro do TCU que, antes de emitir seu relatório, vai ouvir a área técnica do tribunal e o Ministério Público, que tem assento na corte. Como o tribunal está em recesso, a tendência é que a denúncia caia nas mãos do presidente, ministro Aroldo Cedraz.
O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que a denúncia no TCU é mais um capítulo da "lógica da intransigência" da oposição, que ganhou contornos após a derrota do candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, em outubro. Para ele, a oposição insiste em um terceiro turno das eleições.
"A oposição tem mantido um conjunto de iniciativas que procuram sempre colocar em questionamento a legitimidade do resultado eleitoral. Mas nós temos serenidade e firmeza e saberemos lutar para consolidar o nosso governo, a governabilidade. É uma pena que a oposição não mantenha uma posição de maior equilíbrio".
Fontana cobrou dos partidos oposicionistas uma nova postura após as eleições, com uma discussão baseada em projetos, e não o que chamou de repetição de chavões.