Radioagência

Em uma sessão que durou até a madrugada desta quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou medidas provisórias e projetos importantes, como o que institui o orçamento impositivo.

A sessão começou com a aprovação da proposta de emenda à Constituição que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independente do motivo. A proposta segue para o Senado.

Por volta das 20 horas, o presidente Henrique Eduardo Alves anunciou a aprovação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que institui o orçamento impositivo:

“Mantido o orçamento impositivo na sua integralidade.”

Na prática, isso obriga o governo federal a liberar os recursos previstos pelas emendas ao orçamento apresentadas pelos deputados e senadores. Em 2014, cada parlamentar teve direito a R$ 14,5 milhões para destinar a projetos escolhidos por eles em seus estados. A proposta ainda precisa ser analisada em segundo turno pelo Plenário.

Já tarde da noite, os deputados aprovaram ainda duas Medidas Provisórias. A MP 655 abre crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, e será analisada agora pelo Senado Federal.

Já a Medida Provisória 656 prorroga até 2018 incentivos tributários para indústrias de bebidas, de tecnologia e outros setores. Uma emenda que propõe corrigir em 6,5% a tabela do Imposto de Renda causou polêmica. Ela foi defendida pelo líder do Democratas, deputado Mendonça Filho:

“Na prática, presidente, o que nós fizemos foi tão somente oferecer a condição de que o governo pudesse cumprir uma promessa de campanha. A gente está falando aqui de correção da tabela por 6,5%. É justamente a inflação projetada para este ano.”

A emenda chegou a ser votada simbolicamente, mas para evitar sua aprovação, o líder do governo, deputado Henrique Fontana, decidiu adiar a conclusão da análise da MP:

“Nós não podemos acolher uma votação que se desse de forma simbólica e que significasse transferir imediatamente toda essa responsabilidade à presidenta Dilma. Então, primeiro, eu reforço o compromisso do diálogo e da negociação. Eu peço a compreensão do Plenário de que nós vamos ter que pedir a votação nominal.”

Os deputados aprovaram ainda um projeto de resolução que fixa a distribuição de cargos partidários na Câmara dos Deputados. O número de cargos deixa de depender de mudanças no número de deputados de cada partido.