Radioagência

Criada em 2003, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro tem tido resultados positivos, mas ajustes são necessários. A conclusão é dos participantes da audiência promovida pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que discutiram a iniciativa.

Viola Jr. / Câmara dos Deputados

Conhecida como Enccla, a estratégia nacional consiste na articulação de 60 órgãos dos três Poderes da República

Conhecida como Enccla, a estratégia nacional consiste na articulação de 60 órgãos dos três poderes da República, ministérios públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com o objetivo de identificar e propor seu aprimoramento. Fazem parte da Enccla, por exemplo, Polícias, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Comissão de Valores Mobiliários e Federação Brasileira de Bancos.

Para o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, que teve papel de destaque na implementação da Enccla, a iniciativa representa um avanço porque conseguiu reunir todos os órgãos do Estado brasileiro. Por outro lado, ele chama a atenção para pontos como a ausência dos altos escalões desses órgãos nas reuniões e a necessidade de novas leis.

"As instituições que estão representadas devem estar efetivamente representadas. Nós temos que, além de estipular novas metas, a Enccla sempre trabalhou com metas, temos que rever as primeiras iniciativas que aprimoraram o sistema e verificar se elas estão funcionando. Podemos avançar muito no aspecto do aprimoramento de nossa legislação no âmbito penal e no âmbito administrativo. Por exemplo, uma lei que voltou a tramitar no Congresso, uma lei brasileira de cooperação internacional. O Judiciário brasileiro não está acostumado a aplicar tratados e convenções. Então, é preciso que tenha uma lei nacional que trate, que especifique."

Segundo Arnaldo Silveira, coordenador da Secretaria Nacional de Justiça, embora o primeiro escalão de alguns órgãos não estejam nas reuniões da Enccla, todo apoio está sendo dado à realização dos trabalhos. Arnaldo Silveira afirma que o retorno ao país de dinheiro ilícito mantido em bancos estrangeiros não depende apenas de ações das autoridades brasileiras.

"Aquilo que é possível o Estado tem feito. Agora, há determinadas questões que demandam reformas mais profundas, por exemplo, do nosso sistema processual. Quer dizer, é preciso que as nossas ações judiciais terminem mais rapidamente. Precisamos das sentenças transitadas em julgado. Em muitos casos os países exigem que nós tenhamos terminado os nossos processos judiciais para devolver aqueles valores que foram objeto de envio ilícito ao exterior."

Para 2015, representantes dos órgãos integrantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro destacaram ações como o monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação, o mapeamento de iniciativas de identificação civil para a implementação do Registro de Identidade Civil (RIC), e a continuidade de desenvolvimento de mecanismos que permitam a identificação dos usuários finais das empresas estrangeiras. Outras ações propõem diagnósticos e metodologias para a adequação do país a algumas recomendações internacionais do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) e para a efetividade das ações de fiscalização, controle e investigação.