05/12/2014 13:34 - Segurança
Radioagência
Plenário pode votar regras rigorosas para o auto de resistência
Está pronto para ser votado pelo Plenário o Projeto de Lei (4471/12) que cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado, como policiais. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, marcou reunião para a próxima terça-feira (10) para negociar a votação do projeto.
O projeto acaba com a possibilidade de as lesões e mortes decorrentes das ações policiais serem justificadas por meio do auto de resistência. Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), de 1941, autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência. E determina que seja feito um auto assinado por duas testemunhas. É o chamado auto de resistência.
Pelo projeto, sempre que a ação resultar em lesão corporal ou morte, deverá ser instaurado um inquérito para apurar o fato, e o autor poderá ser preso em flagrante.
Segundo um dos autores da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), muitos policiais têm matado hoje sem que de fato tenha havido confronto ou reação por parte do suspeito. E, de forma geral, esses crimes não são investigados. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a polícia brasileira hoje mata em média seis pessoas por dia.
“O que nós queremos é investigar. Porque um estudo mostrou recentemente 60% das mortes registradas como autos de resistência foram eliminações, não houve resistência. Foram tiros na nuca, nas costas, na cabeça, por trás. Ou seja, a pessoa não tinha arma."
A Câmara está com uma enquete aberta em sua página na internet para que o cidadão opine sobre o projeto. Clique aqui para votar |
Mas o deputado João Campos, do PSDB de Goiás, e delegado da Polícia Civil, acredita que o projeto cria regras que podem inibir a atuação policial:
“Porém há uma outra lógica por trás disso, de você criar mecanismos que amarram o policial, que amedrontam o policial, que cria temor no policial. Ora, nós já temos uma criminalidade agigantada no Brasil, uma criminalidade volumosa no Brasil. E os dados da violência contra o policial são significativos. O anuário da segurança pública demonstrou que, no ano de 2013, 490 policiais morreram na operacionalidade no Brasil.”
Para João Campos, hoje já existe controle sobre a atividade policial no País. Ele cita o controle interno, pelas corregedorias e ouvidorias; e o controle externo, pelo Ministério Público e as defensorias, por exemplo.