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Aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados projeto (PL 17411) que cria um plano nacional (Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros - Planhort) para promover o desenvolvimento da produção e da comercialização de hortaliças, frutas, flores, plantas ornamentais e medicinais, produtos alimentícios, pescados e animais de pequeno porte, vivos, abatidos ou processados.

A proposta, apresentada pelo deputado Welinton Prado (PT-MG), também institui regras gerais para as Ceasas públicas, com a previsão de programas de desenvolvimento técnico das diversas áreas do abastecimento, do transporte ao armazenamento e empacotamento. O plano inclui ainda a criação de um sistema de rastreabilidade, que permite saber os locais de origem dos alimentos.

Segundo o relator na Comissão de Finanças, deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que apresentou parecer favorável ao projeto, o plano vem em boa hora porque o Brasil ainda precisa de um grande esforço para melhorar a produção e a qualidade dos alimentos oferecidos à população.

"Esses alimentos são aqueles produzidos pela agricultura familiar. Há um grande espaço para crescer, com reflexo extremamente positivo à saúde do brasileiro e na economia dos pequenos produtores. Então, não basta ampliar. É preciso também melhorar como um todo, o transposte, a embalagem, a armazenagem, responsáveis por enormes perdas de qualidade e prejuízos. E a comercialização, de forma que, os preços sendo justos, recompensem o produtor e estimulem o consumo."

Para Wilder Santos, diretor para região Centro-Oeste da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento, a criação do plano nacional vai ajudar na regularização dos atuais ocupantes dos boxes das Ceasas.

"Hoje as Ceasas estão sendo cobradas pelo Ministério Público no sentido da obrigação de licitar todos os espaços públicos. Se você retirar os atuais ocupantes, os operadores de mercado, você vai provocar um desabastecimento porque quem pode vir a ganhar essas licitações, essas concorrências que vão ser colocadas, na prática, são os grandes. Então, você vai eliminar os pequenos e médios empresários que hoje são os que mais abastecem as regiões. São os que compram dos pequenos produtores, São eles que trazem esse abastecimento."

De acordo com Wilder Santos, atualmente, as Ceasas funcionam com certa insegurança jurídica, uma vez que o permissionário não consegue investir na melhoria de seu box e contratar mais funcionários porque não sabe se amanhã será despejado.

Para resolver problemas como este, o projeto de lei prevê que "a utilização privativa e permanente de área nos entrepostos depende de contrato de concessão ou permissão remunerada de uso, pelo prazo de até 25 anos, precedido de licitação na modalidade concorrência". O projeto também prorroga, por 10 anos, os contratos de concessão ou permissão remunerada de uso, firmados com os operadores de mercado já estabelecidos nos entrepostos até a data de publicação da lei.

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda indicação de relator.