Radioagência

A secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa Maria Oliveira, afirmou nesta quinta-feira (27) que se o Congresso aprovar as propostas de emendas à Constituição (PEC's 35/11; 274/2013; 18/11) que reduzem a idade mínima para o trabalho infantil haverá um retrocesso para país. Em audiência pública que comemorou os 20 anos do fórum, Oliveira destacou que o Brasil só vai conseguir alcançar a meta global de acabar com o trabalho de crianças e adolescentes até 2020 se houver uma participação ampla.

"Para que essa meta seja cumprida e eliminar toda forma de trabalho infantil até 2020, é importante que o poder público federal, estadual, judiciário, parlamento brasileiro tomem a decisão política de enfrentar o trabalho infantil e enfrentar o desafio que é enorme de retirar 3 milhões e 178 mil crianças. Eu acredito que nós temos a força de uma mobilização social muito grande para impedir esse retrocesso social seja reduzir a idade mínima para o trabalho, seja a idade mínima penal. Nós temos força e nós estamos dispostos a enfrentar esse desafio e a impedir esse retrocesso porque permitir esse retrocesso é violar uma conquista de toda sociedade brasileira."

As PEC's já tiveram parecer pela admissibilidade e aguardam votação na Comissão de Constituição e Justiça. A diretora do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Laís Abramo, afirmou que, apesar de o Brasil ser referência na área e ter retirado mais de cinco milhões de crianças em situação de trabalho infantil nos últimos 20 anos, a aprovação dessas PEC's são uma ameaça às convenções internacionais.

"Isso seria um retrocesso e contrariaria a própria convenção da OIT que foi ratificada pelo Brasil. E o Brasil tem um papel central. Não apenas pelos números, que como país grande influencia sempre a média da América Latina em qualquer coisa, mas porque as políticas e boas práticas que são desenvolvidas aqui são uma referência importante para outros países. Daqui que surgiu a ideia América Latina e Caribe Livres do Trabalho Infantil. O que tem que ser feito por todos os agentes públicos é trabalhar de forma incansável para o cumprimento dessa meta."

Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo se aprendiz a partir de 14 anos. A deputada Flávia Morais, do PDT goiano, que presidiu a audiência pública, ressaltou que ainda hoje muitos pais acreditam que quanto mais cedo a criança trabalhar, mais estará preparada e destacou a importância de celebrar os 20 anos do Fórum, que consegue mobilizar toda sociedade para combater o trabalho infantil.