Radioagência

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou (5) Projeto de Lei 7764/14, do Senado Federal, que determina como regra o uso de detectores de metais ou aparelhos de raio-x para as revistas de visitantes em presídios.

Segundo a proposta, a revista manual só ocorrerá quando a pessoa não puder entrar em contato com equipamentos eletrônicos por motivos de saúde ou quando persistir a suspeita de porte de produtos ilícitos, mesmo após a revista eletrônica.

Caso ainda exista dúvida sobre a existência de algum objeto proibido e o visitante não concorde com a inspeção manual, a visita ao preso poderá ser realizada em parlatório - espaço reservado para conversa sem contato físico.

Ainda segundo o texto, a revista manual deverá ser realizada por agente público do mesmo sexo da pessoa revistada e de maneira individual. Durante o procedimento, será proibido despir o visitante ou submetê-lo a tratamento físico e moral degradante.

A comissão aprovou o parecer do relator (5), deputado Nilmário Miranda, do PT de Minas Gerais, que ressaltou a necessidade de implementar medidas que assegurem o respeito e a dignidade daqueles que desejam ter acesso ao estabelecimento prisional.

"A revista, do modo como é feita atualmente, conhecida como revista vexatória, é violadora dos direitos da pessoa. E quando uma pessoa é presa, por ter cometido alguma coisa ou julgada, os seus parentes não devem ser penalizados."

De acordo com a Diretora de Políticas Públicas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Valdirene Daufemback, são constantes os relatos de constrangimentos durante a revista pessoal de familiares de presos.

"Aqui no Depen, na nossa ouvidoria, há registros dessas inspeções com desnudamento coletivo, toque, pulinhos, assoprar de balões, agachamentos. Inclusive, com [a presença de] crianças e adolescentes. Então, há muitas variações e agravamento, inclusive, desse constrangimento."

Entretanto, para o deputado João Campos, do PSDB de Goiás, é preciso ter cautela. Para ele, os presídios devem, primeiramente, receber as novas tecnologias, que substituirão a revista manual, antes da aplicação da lei.

"E nós precisamos ter cuidado, nesse projeto de lei, para que isso não ocorra. Não tendo o presídio condições de ter as ferramentas para a busca indireta, o cidadão também poderá recusar a revista direta e exigir que sua visita seja garantida, expondo todo o sistema a perigo, à insegurança. Isso não é admissível."

A proposta tramita em regime de prioridade e segue para análise conclusiva das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.