Radioagência

Clientes podem ter controle de consumo de serviços de telecomunicações antes do recebimento da fatura. O projeto de lei (PL 6.347 de 2005) do Senado que cria o serviço já está na Câmara onde já foi aprovado na Comissão de Trabalho.

Pelo substitutivo aprovado na Comissão, a operadora deverá disponibilizar - ou por página na internet, ou por medidor instalado no aparelho gratuitamente - as informações do consumo antes da cobrança da fatura.

O relator na comissão, deputado André Figueiredo, do PDT cearense, acrescentou à proposta original a criação de um medidor de minutos para o consumidor monitorar a conta de telefone, sem custos adicionais ao cliente. O novo texto determina também que as empresas de telefonia fixa mantenham um número de ligação gratuita para o consumidor acompanhar os gastos mensais de sua conta, que seria o "Disque Consumo", conforme explica Figueiredo.

"Muitos contratam aquele plano com determinada quantia de minutos e não é informado quando essa quantia de minutos já foi atingida. Consequentemente, esses minutos adicionais são muitos elevados e a pessoa só vai ter acesso quando recebe a conta telefônica. (...) Então, aquele consumidor vai saber através de uma ligação justamente quanto daquele plano já contratado já foi utilizado no decorrer do mês e não vai se deparar com eventuais surpresas desagradáveis ao bolso do consumidor."

A superintendente de relações com consumidores da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, Elisa Leonel, diz que o consumidor já tem o direito legal ao recebimento detalhado da fatura. E explica que a autarquia está implantando novas regras, pelas quais a fatura detalhada deverá ficar disponível ao usuário pela página da operadora.

Elisa Leonel informou que a nova exigência entra em vigor a partir de setembro do ano que vem. Ela lembra que, se o consumidor perceber que a cobrança da fatura foi indevida poderá recorrer à própria operadora. E, caso não tenha resposta em 30 dias, terá direito à devolução do valor cobrado a mais em dobro.

Pelo projeto em tramitação na Câmara, as operadoras deverão ainda informar aos seus assinantes sobre o esgotamento da franquia contratada de forma gratuita, assim que esta acabar, na forma de mensagem instantânea de texto ou similar. Pela proposta, as operadoras terão 180 dias para se adaptar às medidas.

O projeto que permite aos usuários terem controle do consumo de minutos nas contas telefônicas tramita em conjunto com outras 14 matérias sobre assuntos similares, e ainda precisa ser aprovada pela comissão de Constituição e Justiça antes de ir para Plenário.