Radioagência

O relator do projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13), deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), apresentou substitutivo à proposta. Ainda não há data prevista para a votação do texto na comissão especial que analisa a matéria.

Fonseca manteve a definição de família do projeto original como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável, ou comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. E inseriu no texto outro dispositivo polêmico, estabelecendo como requisito para a adoção que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, constituída nos termos do artigo 226 da Constituição.

Como a Constituição reconhece explicitamente apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, na prática, o substitutivo proíbe a adoção de crianças por casais gays. Hoje, embora a adoção de crianças por casais gays não esteja prevista na legislação, ela tem sido garantida pela Justiça.

O deputado Ronaldo Fonseca diz que está apenas seguindo a Constituição:

"O projeto é simplesmente uma extensão da Constituição Federal, o artigo 226, que define o conceito de família no Brasil. Eu não tenho como discordar da Constituição. Eu não posso mudar a Constituição por meio de um projeto de lei ordinário. Teria que ser uma PEC."

O deputado Jean Wyllys (PSol-RJ) destaca que o Estatuto da Família contraria decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2011, reconheceu como entidade familiar a união estável homoafetiva, ou seja, aquela formada por pessoas do mesmo sexo. Além disso, o deputado acredita que o estatuto viola princípios constitucionais, ao institucionalizar a discriminação.

Para Jean Wyllys, o estatuto tenta impor um modelo familiar único, não respeitando a diversidade de arranjos familiares existentes hoje na sociedade brasileira:

"A estrutura familiar na sociedade brasileira hoje é bastante plural. Nós temos famílias monoparentais, chefiadas só por mulheres; famílias monoparentais, chefiadas só por homens. Nós temos novas famílias que nasceram do divórcio, e essas novas famílias que nasceram do divórcio partilham filhos dos antigos casamentos. Temos famílias formadas por avós e netos, famílias compostas por casais estéreis, famílias compostas por casais estéreis que adotam crianças. Enfim, os arranjos familiares são muitos.”

Jean Wyllys, que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, disse que a comissão especial que analisa a matéria de forma terminativa é composta majoritariamente por deputados evangélicos, que devem votar favoravelmente à matéria. Segundo ele, se não for possível barrar a tramitação do projeto na Câmara, a frente vai atuar no Senado para impedir a aprovação da proposta.

Uma enquete sobre o projeto, promovida pelo site da Câmara desde fevereiro, já recebeu mais de 4,3 milhões de votos. A enquete pergunta se o internauta concorda com a definição de família proposta pelo estatuto. 50,6 % dos participantes votaram contra o projeto, 49% a favor e 0,31% disseram não ter opinião formada [dados referentes ao dia 25/11].