Radioagência

O projeto de lei que torna menos rígidas as regras para a utilização de armas de fogo por civis (PL 3722/12) será discutido em audiência pública na Comissão Especial sobre Armas de Fogo nesta quarta-feira (26/11).

O debate foi proposto pelo deputado Marcos Montes (PSD-MG) e contará com a participação de diversas entidades da sociedade civil, favoráveis e contrárias à flexibilização do Estatuto do Desarmamento.

Marcos Montes defende que as alterações previstas no projeto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), são altamente aplicáveis nos dias de hoje e aumentariam a sensação de segurança da sociedade.

"Esse projeto não é pra permitir a justiça com as próprias mãos, mas pelo menos dá uma sensação maior de segurança para as famílias, nas suas casas, nas suas fazendas. O porte de arma já existe. Isso não é novidade. O que nós estamos fazendo é uma regulamentação desse assunto".

Atualmente, o porte de armas por civis é permitido somente quando a necessidade for comprovada. Neste caso, o porte é por tempo limitado, sujeito a exames médicos e avaliações periódicas, e depende ainda de registro no Comando do Exército e do pagamento de uma taxa de R$ 1 mil.

As alterações previstas no texto em análise na Comissão Especial sobre Armas de Fogo propõem regras menos rígidas, eliminando a exigência de justificar a necessidade do porte de arma e acabando com os exames periódicos para a renovação da licença. Além disso, o texto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para que civis possam portar arma de fogo.

Segundo o Oitavo Anuário do Fórum de Segurança pública, 53 mil pessoas foram assassinadas no Brasil em 2013, 71% delas por arma de fogo. Para o Presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, esses números refletem o fracasso do Estatuto do Desarmamento na redução de homicídios do País:

"Não há nenhum País no mundo que tenha aplicado o desarmamento e tenha conseguido reduzir o número de crimes. Não há nenhum caso de sucesso nesse sentido. Da mesma forma acontece no Brasil: 10 anos de Estatuto do Desarmamento e a criminalidade continua crescendo."

Bené Barbosa diz ainda que o estatuto não impediu que criminosos tivessem acesso a armamentos.

Por outro lado, representando o Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani acredita que facilitar o acesso de civis a armas vai aumentar a mentalidade da violência no País:

"Já há diversos estudos comprovando que quanto mais armas em circulação maior o número de homicídios. Esse projeto vem com uma defesa que é bastante questionável, de que o cidadão sozinho, com uma arma na cintura, vai se capaz de prover a sua própria segurança."

O debate sobre o Estatuto do Desarmamento ocorre nesta quarta-feira, às 14h30, no plenário 11 da Câmara dos Deputados.