Radioagência

A Câmara dos Deputados entrou na tarde desta quinta-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação pretende questionar o julgamento de parlamentares pelas duas turmas da Corte, formadas por cinco ministros cada, e não pelo Pleno, composto por 11 ministros.

Desde maio, uma mudança no regimento do STF (ER 49/2014) transferiu do Plenário para as turmas, das quais o presidente do tribunal não participa, a competência para julgar ações penais de deputados, senadores e ministros de Estado. O objetivo foi desafogar a pauta e acelerar os processos.

O Secretário-Geral da Mesa, Mozart Vianna De Paiva, avaliou que a intenção pode ter sido boa, mas considerou a alteração inconstitucional.

"A intenção pode ter sido boa. Eu li nos jornais que a intenção foi no sentido de 'agilizar' o julgamento de processos. Historicamente, deputados e senadores, o constituinte os colocou na Constituição no mesmo nível do presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros do Supremo e do Procurador-Geral da República. Todos a serem julgados pelo Supremo."

A ADI foi protocolada após o julgamento do deputado Delegado Protógenes. A Segunda Turma do STF, por unanimidade, manteve a condenação do parlamentar pela prática de violação do sigilo funcional qualificada (artigo 325, parágrafo 2º, do Código Penal) no âmbito da Operação Satiagraha, conduzida pela Polícia Federal em 2008.

O deputado federal Delegado Protógenes, no exercício do cargo de delegado da Polícia Federal à época dos fatos, foi condenado por ter revelado a jornalistas dados sigilosos da operação.

Mozart comentou que a ação não questiona o mérito do julgamento, mas apenas o procedimento adotado na causa.

"É o procedimento, é o foro [por prerrogativa de função]. A Mesa da Câmara entende que o foro adequado é o Plenário do Supremo e não a Turma. O mérito de cada caso e causa é o Supremo que julga. A Câmara não entra nisso."

Nesta semana, uma comitiva de deputados e senadores, incluindo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, reuniu-se com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, para discutir o assunto. Lewandowski disse que a Câmara também poderia questionar o julgamento por via administrativa. Segundo informações da Secretaria-Geral da Mesa, o presidente ainda não solicitou qualquer manifestação nesse sentido.

Sobre boatos de que essa movimentação prejudicaria as relações institucionais entre o parlamento e a Suprema Corte, Morzat descartou qualquer possibilidade.

"Pelo contrário, está se fazendo valer a independência dos poderes. O que a Câmara entende é que deve ser mantido aquilo que está na Constituição - respeitar o poder Legislativo. Respeitar como o constituinte colocou aqui."

Ainda não há previsão de quando será o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos ministros do Supremo.