Radioagência

Quinze dos 22 líderes partidários assinaram nesta quarta-feira (29) requerimento para que seja votada imediatamente pela Comissão de Constituição e Justiça a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Política (PEC 352/13). Formulada pelo Grupo de Trabalho de Reforma Política que funcionou na Câmara no ano passado, a proposta acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos; determina a coincidência das datas de todas as eleições, a cada quatro anos; e muda as regras para as coligações eleitorais, entre outros pontos.

O pedido dos líderes para a votação da matéria foi endossado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Segundo ele, as divergências sobre o mérito da proposta poderão ser discutidas na comissão especial que será criada para analisar o texto, após a votação na CCJ. A pauta da CCJ está trancada por recurso do deputado André Vargas, do PT do Paraná, contra a decisão do Conselho de Ética que recomendou a perda do seu mandato. Portanto, a PEC da Reforma Política só poderá ser votada após a análise desse recurso.

Além dessa PEC, estão em análise na Câmara outras diversas propostas de reforma política. Entre elas, está um projeto (PDC 1258/13), apresentado pelo PT e assinado também por deputados do PCdoB, PDT e PSB, convocando um plebiscito para consultar a população sobre pontos da reforma política. Essa proposta foi defendida pela presidente Dilma Rousseff após as manifestações sociais em junho do ano passado e novamente após a divulgação de sua vitória nas eleições no último domingo.

O líder do PT, deputado Vicentinho, defende a ideia:

"No plebiscito o povo vai dizer o que quer que esta Casa vote. É fundamental que o povo decida. Nós não somos representantes do povo, por que o povo não pode interferir diretamente nesta questão?"

Porém, o líder do PMDB, Eduardo Cunha, que relata a proposta na Comissão de Finanças e Tributação, já se manifestou contrariamente à ideia de um plebiscito sobre a reforma política. Assim como o presidente da Câmara, Henrique Alves, o presidente do Senado, Renan Calheiros, e outros líderes partidários, Cunha defende um referendo popular depois que os deputados aprovarem a reforma política:

"O plebiscito é uma coisa desnecessária, que busca tirar as prerrogativas do Parlamento".

Outra proposta de Reforma Política em análise na Câmara é o projeto de iniciativa popular que tem sido chamado de Eleições Limpas (PL 6316/13). Elaborado por diversas entidades da sociedade civil, como a CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, e a OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, o projeto foi assinado por mais de 120 deputados. Entre outros pontos, o texto estabelece eleições em dois turnos para a Câmara; criminaliza a prática de caixa dois eleitoral; e impede empresas de financiarem campanhas eleitorais.

O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana, do PT gaúcho, considera essa proposta uma boa alternativa:

"Essa ideia de empresas financiarem eleições tem muita ligação com irregularidades, com ilegalidades, O poder econômico termina dominando o processo eleitoral, isso é muito ruim".

A reforma política vem sendo discutida na Câmara há cerca de 20 anos, sem que se chegue a um acordo que permita a votação. Para Henrique Fontana, que foi relator da Comissão Especial de Reforma Política nesta legislatura, um dos pontos de impasse é justamente a proibição ou não de dinheiro empresarial nas campanhas eleitorais.