Radioagência

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 376/14, do deputado Irajá Abreu, do PSD de Tocantins, que obriga o Poder Executivo a encaminhar ao Legislativo relatório detalhado do cálculo dos resultados fiscais para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.

A proposta permite ainda que o Legislativo altere os números apresentados caso se constate alguma divergência com o plano proposto no Anexo de Metas Fiscais.

Irajá Abreu disse que o objetivo é dar mais transparência às contas públicas administradas pelo governo federal.

"O objetivo é dar maior transparência e não permitir que o Executivo, de modo geral, possa, em função de um espaço de tempo muito longo - atualmente, um ano -, maquiar alguma receita ou tentar manipular alguma informação. Acho que é importante a gente encurtar esse espaço de tempo, para que essas informações sejam mais precisas, coerentes e que a sociedade possa ter atendido algo que é tão importante nos dias de hoje: a transparência das contas públicas".

Por telefone, o deputado Vicentinho, do PT de São Paulo, disse à Rádio Câmara que encara com respeito o direito parlamentar de apresentar projetos de lei, mas acredita que não há qualquer necessidade de tratar sobre esse tema, já que o governo federal criou mecanismos de controle das contas públicas, como, por exemplo, o Portal da Transparência. Vicentinho disse ainda que, além da fiscalização já exercida pelo próprio parlamento, o Tribunal de Contas também realiza a fiscalização e controle dos dados apresentados pelo governo federal.

Para o especialista em contas públicas, o professor da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli, a legislação está desatualizada e, portanto, sobra espaço para as mais diversas interpretações.

"Se essas normas estivessem claramente definidas, talvez não houvesse oportunidade para que se criasse essa margem de manobra que permite certa flexibilidade em termos da apuração de certos resultados - e que são sempre passíveis de discussão, dependendo do próprio entendimento doutrinário-teórico a respeito de determinados eventos que ocorrem no âmbito da administração pública".

O projeto determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro os executivos federal, estadual ou municipal submetam aos legislativos o relatório do cálculo dos resultados fiscais. O legislativo deverá emitir parecer em até 60 dias e, caso o relatório seja rejeitado, apresentará um Anexo de Recálculo dos Resultados Fiscais, obrigando o Executivo a adotar como parâmetro os novos valores do anexo.

O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em Plenário.