Radioagência

No Brasil, a garantia legal dos produtos eletrônicos é de três meses, enquanto em outros países, como o Reino Unido, é de seis anos. Esta é apenas uma das muitas diferenças que distanciam o Brasil de outros países nas relações de consumo. Projetos em tramitação na Câmara querem aumentar as garantias ao consumidor. O principal deles veio do Senado em 2011 (PL 2010/11) e amplia responsabilidades das empresas. O texto acrescenta um artigo (18-A) ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para determinar que fabricantes, produtores, construtores e importadores tornem viável ao consumidor o reparo de defeitos na garantia. No caso de não haver assistência técnica na cidade, caberá ao fornecedor receber o produto e encaminhá-lo ao conserto. A Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, apoia a proposta, como explica a coordenadora institucional Maria Inês Dolci.

"Instituiu-se que o produto, dentro do prazo de garantia, tem que ir para a assistência técnica, o fornecedor não se responsabiliza, o que é errado, não é correto. Porque o fornecedor também que tem que ser responsável pelo pós-venda. E no Brasil o consumidor tem que mandar pra assistência técnica, nem sempre tem peça pra reposição, volta a quebrar e, portanto, findo o prazo de 3 meses, o consumidor acaba comprando um novo produto."

Segundo levantamento da Proteste, 74% dos consumidores preferem comprar um produto novo em vez de consertar. E 45% dos produtos eletrônicos dão defeito antes de completar dois anos de uso, principalmente câmeras fotográficas, computadores e tablets. A entidade está em campanha para mudar o Código de Defesa do Consumidor e aumentar a garantia desse tipo de produto de 3 meses para 2 anos. Uma petição na internet tem 8.000 assinaturas. A entidade espera alcançar 100 mil assinaturas para encampar uma proposta na Comissão de Legislação Participativa. O vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado José Carlos Araújo, do PSD baiano, aguarda o desfecho da petição.

"O Congresso não deve ceder a nenhum tipo de pressão para prazo disso ou prazo daquilo. Eu acho que isso vai ser levado à comissão e na comissão isso será discutido e será feito o melhor para o consumidor."

Quatorze projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor estão apensados à proposta do Senado que tornam fabricantes, produtores, construtores e importadores solidários na solução de problemas em produtos eletrônicos no prazo de garantia. O projeto aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Silas Câmara, do PSD do Amazonas.