Radioagência

Na Semana Nacional de Luta pela Democratização das Comunicações, entidades da sociedade civil tentam recolher assinaturas para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular para regulamentar as comunicações no Brasil. Chamada de Projeto de Lei de Mídia Democrática, a proposta tem o objetivo de regulamentar os artigos da Constituição que tratam da comunicação. Passados mais de 25 anos da entrada em vigor do texto constitucional, esses artigos permanecem sem regulamentação.

Entre esses pontos que precisam de regulamentação, está a proibição de que políticos com mandato tenham concessões de rádio e TV; a proibição de monopólios e oligopólios na mídia; e a obrigatoriedade de um percentual mínimo de programas regionais em rádios e televisões. Tudo isso já está na Constituição, mas a falta de regulamentação deixa brechas para as normas não sejam aplicadas.

O secretário-executivo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, o FNDC, Pedro Rafael Vilela, explica que ainda é muito comum o controle de veículos de rádio e TV por políticos com mandato e isso causa sérios danos à democracia. Segundo ele, muitas vezes os parlamentares que legislam sobre a comunicação são beneficiados por essas leis.

Pedro Vilela ressalta que apenas um artigo da Constituição referente às comunicações foi regulamentado - o que trata da publicidade de bebidas alcoólicas e de tabaco. Segundo ele, a sociedade, de uma forma geral, não tem conhecimento dos seus direitos relativos às comunicações.

"As pessoas têm muita noção de que saúde é um direito, de que educação é um direito, mas as pessoas ainda têm pouca noção de que comunicação é um direito. As pessoas têm direito a uma programação de qualidade, a ter prioridade na cultura, na educação e na informação nos programas de rádio e televisão. Tudo isso precisa ficar claro, e existem políticas públicas para garantir isso."

De acordo com Pedro Rafael Vilela, já tramitam mais de 500 projetos no Congresso sobre comunicações, mas eles pouco avançam. Por isso a ideia de uma campanha por um projeto de lei de iniciativa popular, que teria mais força no Congresso.

A deputada Luiza Erundina, do PSB paulista, presidente da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão, também enfatiza a resistência que a regulamentação das comunicações tem entre os políticos e entre os empresários da área.

"Eles não querem nenhuma fiscalização, nenhum controle, nenhuma participação da sociedade civil na política de comunicação. E esse serviço é um serviço público; é um bem da sociedade que é outorgado, concedido pelo Estado, pelo governo, em nome da sociedade. Então há uma concentração enorme de mídia nas mãos de três ou quatros grupos, que ainda se configura como oligopólio, como monopólio".

Para Erundina, só com a participação da sociedade civil, essa realidade poderá ser mudada:

"É preciso que a sociedade civil se aproprie dessa causa, pressione o Congresso e o governo, sobretudo no início de uma nova gestão, numa nova legislatura, para ver se a gente muda essa realidade. Sem isso, a gente não pode falar que o Brasil é plenamente democrático."

O projeto de lei de mídia democrática já tem cerca de 100 mil assinaturas coletadas. É necessário um milhão e 300 mil assinaturas de eleitores para que o projeto possa ser analisado pela Câmara dos Deputados. Quem quiser saber como assinar o projeto deve acessar o site paraexpressaraliberdade.org.br.