Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa proposta que prevê o compartilhamento das informações sigilosas das delações premiadas com as comissões parlamentares de inquérito em funcionamento no Congresso Nacional. A medida está prevista em projeto de lei (PLS 283/14) do senador Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, que altera a Lei de Combate ao Crime Organizado (12.850/13). Segundo a proposta, as informações poderão ser compartilhadas sempre que o assunto tenha relação com a investigação das CPIs ou CPMIs.

A apresentação da matéria foi motivada pelos depoimentos de Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, que fez acordo para colaborar com as investigações em troca de redução da pena. A CPI mista que investiga denúncias de corrupção na estatal, da qual Vital do Rêgo é presidente, tenta conseguir o conteúdo da delação premiada do ex-diretor junto ao STF, o Supremo Tribunal Federal.

Integrante da CPI mista da Petrobras, o deputado Fernando Francischini, do Solidariedade do Paraná, defendeu o acesso ao conteúdo da delação como forma de ter acesso também a provas.

Francischini destacou um detalhe da proposta para evitar manipulações: é que as informações sigilosas só poderão ser compartilhadas após a homologação da delação pela Justiça.

"Queremos as informações homologadas pelo Supremo Tribunal Federal, que fez um juízo de valor prévio, dizendo que aquelas pessoas citadas necessitam realmente ser investigadas, já que os indícios iniciais, como pagamento, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico dão a entender que são citadas por realmente participar dos esquemas de corrupção."

O líder do PT, deputado Vicentinho, de São Paulo, também avaliou como boa a proposta de Vital do Rêgo. Para ele, o instrumento legal pode evitar os atuais vazamentos de dados sigilosos:

"Se vaza a cada hora, a cada momento. Se vaza de maneira selecionada, preordenada, com gravações muito benfeitas, com vozes que você ouve e sabe quem tá falando nitidamente. Então, no mínimo a CPMI e a CPI deveriam ter esse acesso como um órgão oficial de investigações para qualquer caso."

O projeto mantém o sigilo dos depoimentos obtidos por CPIs por meio de delação premiada. Se for aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.