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Projeto (PL 6998/13) que tramita na Câmara dos Deputados inclui proteção à primeira infância no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A proposta aperfeiçoa os direitos das crianças de até seis anos e traz orientações para elaboração de políticas públicas para essa faixa etária. A proposta é do deputado Osmar Terra, do PMDB do Rio Grande do Sul.

Pelo texto, a primeira infância vai ter prioridade no atendimento público. As famílias que se encontram em situações precárias de cuidado, proteção e educação de seus filhos de até seis anos também vão ter atenção prioritária do Estado. Entre outros pontos, o projeto também proíbe a publicidade voltada ao público infantil na televisão entre oito horas da manhã e seis horas da tarde.

O deputado Osmar Terra conta que a ciência já comprovou que diversos aspectos da vida física e psíquica do ser humano já se estabelecem nos primeiros meses e que isso justifica a importância do projeto.

"É no início da vida que nós temos a organização no cérebro e na mente humana de todas as competências básicas do ser humano. Então, é um momento critico do desenvolvimento humano. A ciência está mostrando isso com muita precisão nos últimos anos e nós estamos devendo isso, em termos de politicas públicas que acompanhem o conhecimento científico nessa área."

O deputado João Ananias, do PC do B cearense, é relator da proposta na Comissão Especial da Primeira Infância. Ananias explica que a ideia é criar um marco legal de proteção à criança sem atropelar o ECA.

"Que seja o marco uma nova lei com essa visão não concorrente com o ECA. Não atropela o ECA em nada. Muito pelo contrário, ele reforça o papel fundamental e histórico que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe para o nosso país." O projeto que inclui proteção à primeira infância no Estatuto da Criança e do Adolescente está sendo sendo analisado pela Comissão Especial da Primeira Infância.