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22/05/2014 15h29

Dois anos do Código Florestal: setores ambiental e produtivo apontam desafios

Divulgação/ ABr - Wilson Dias
Meio ambiente - Geral - Código Florestal - Árvore
Código Florestal completa dois anos

Setores ambiental e produtivo concordam que, sem técnicos e infraestrutura adequados nos estados, a recente regulamentação do CAR, Cadastro Ambiental Rural (Decreto 8.235/14 e Instrução Normativa 2/14 do Ministério do Meio Ambiente), pode não surtir o efeito esperado. Este foi um dos principais desafios da implementação do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), apontado em audiência na Comissão de Meio Ambiente (e Desenvolvimento Sustentável) sobre os dois anos da lei.

A partir da regulamentação, começou a contar o prazo de um ano, prorrogável por mais um, para o cadastramento das propriedades do país. Sem ele, o proprietário não poderá aderir a um programa estadual de regularização de passivos ambientais.

Segundo o consultor da Frente Parlamentar da Agropecuária, Vicente Silva, somente no Mato Grosso do Sul, existem 800 mil hectares de áreas embargadas que poderiam estar sendo usadas para a produção e não estão em uso por falta de cadastro. Mas problemas como esse podem não devem ter solução rápida.

Rodrigo Justus Brito, assessor da Confederação Nacional da Agricultura, destacou que o Ministério do Meio Ambiente adquiriu imagens de satélite e fez um software básico para o CAR. No entanto, segundo ele, ainda faltam dados sobre o ano de 2008, crucial na regularização, já que, pela lei, desmatamentos irregulares anteriores a julho desse ano poderão ser anistiados a partir da inscrição no CAR e em um programa de regularização ambiental.

O advogado Raul Telles, do Instituto Socioambiental, destacou que este não é o único desafio à implementação do novo Código Florestal.

"Por estruturação dos estados, eu acrescentaria talvez um outro ponto, que não é só ter funcionários para dar vazão à grande quantidade de cadastros que chegarão e ter estratégia para cadastramento para análise e tudo mais. Isso é fundamental. Os estados, de fato, não estão fazendo nada. (...) Nós esperávamos ou desejávamos que, junto com o pacote de regulamentação, viesse um pacote de incentivo, que sinalizasse à sociedade que plantar floresta não é um mau negócio. Você produzir respeitando a área de proteção vai ter tal e tal vantagem, propostas concretas para isso. Isso é muito da esfera do governo federal e não dos estados, apesar de os estados também poderem fazer isso."

Para o deputado Alfredo Sirkis, do PSB do Rio de Janeiro, se bem estruturado, o CAR pode, inclusive, servir como instrumento econômico, para atrair investimentos e mercados diferenciados a quem cumpre a legislação florestal.

Mas tudo isso pode também não sair do papel se não for aperfeiçoada a transparência nos dados do CAR, segundo os ambientalistas. O Instituto Socioambiental e outras ONGs do Observatório do Código Florestal presentes ao debate destacaram que, como a regulamentação não prevê a identificação dos proprietários em desacordo com a lei, o acompanhamento da sociedade civil e do mercado sobre a implementação do novo código está comprometida.

O consultor da Frente Parlamentar da Agropecuária Vicente Silva discordou.

"O problema de você ter o nome da pessoa ou o CPF é irrelevante, porque você tem a identificação das propriedades. (...) Não creio que seja esse o ponto central da discussão. A questão está exatamente na viabilidade ou na rapidez para que as pessoas, os proprietários e posseiros e possuidores possam efetivamente entrar no sistema e cadastrar sua propriedade."

Patrícia Baião, da Conservação Internacional Brasil, alertou que um dos maiores desafios da implementação do CAR está na validação dos dados inseridos pelos produtores. Ela destacou que até mesmo estados que já operavam um cadastramento de propriedades rurais antes do novo Código Florestal, como Pará e Mato Grosso, enfrentam dificuldades na confirmação das informações prestadas sobre os imóveis rurais.

No Pará, quase 107 mil propriedades estão cadastradas, mas somente pouco mais de 2700 áreas validadas pelos técnicos estaduais. No Mato Grosso, das quase 43 mil propriedades cadastradas, pouco mais de 24 mil estão validadas, segundo a técnica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo