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A ampliação do regime diferenciado de contratação para União, Estados e Municípios foi considerado o maior avanço do texto da Medida Provisória 630 aprovada pela Câmara dos Deputados. A proposta orginal previa a aplicação do RDC apenas para construção e ampliação de presídios e unidades de internação de adolescentes, mas a relatora na comissão mista, senadora Gleisi Hoffman, liberou o regime simplificado para todos os entes públicos e para todos os tipos de contrato. Além de diminuir os prazos para as licitações, a proposta também cria a contratação integrada, que prevê que a empresa seja responsável por toda a obra, desde o projeto até a finalização.

De acordo com o mestre em Direito Público, Jacoby Fernandes, isso vai facilitar a vida do gestor e diminuir o tempo que hoje se leva para a realização de uma licitação. Ele deu como exemplo a Infraero e disse que antes a licitação levava 153 dias e hoje são 53.

"A grande vantagem de estender o RDC pra tudo é que agora vamos ter Estados e Municípios liberados para aplicar normas que antes não estavam. Antes era só normas que só o governo federal entendia que era aplicável o RDC"

O especialista aponta a necessidade de a proposta ser alterada para prever a qualificação do servidor público que opera o RDC porque se trata de uma legislação altamente complexa. Ele afirmou que os servidores da Infraero ou o Dnit, que atuaram toda a carreira com obras não são parâmetros para o nível de preparo dos servidores de todo o País.

"Imagine uma nova lei extremamente complexa como é o RDC. As pessoas dizem: é muito fácil. Não não é. Eu sou um espcialista na área, eu afirmo que essa lei é uma lei difícil. Por exemplo, se uma pessoa que começou uma obra em contratação integrada, ela desiste de fazer uma obra, a lei diz: chama o segundo colocado. Mas o segundo colocado pode ter metodologia diferente. E a lei não resolveu"

Jacoby Fernandes afirma que a nova legislação favorece o combate à corrupção, ao contrário do que dizem seus críticos. Ele esclarece que a mudança afeta apenas as licitações porque a gestão do contrato continua a ser feito de acordo com as regras da Lei Geral de Licitações.

"Porque hoje, a quantidade de aditivos para o empresário conseguir, para a administração conseguir, estão tão sujeitos a controle que acabam atrapalhando mesmo a gestão. E outra coisa, a contratação integrada continua sendo a exceção"

Jacoby Fernandes também aponta como positiva a flexibilização para o estabelecimento de preço. Ele explicou que, quando for utilizada uma metodologia diferenciada, não será obrigatório seguir os preços de mercado. A avaliação será feita pela qualidade da obra. A matéria segue para análise do Senado.