Radioagência

Depois de quase 15 anos de tramitação, o Senado deve votar no início deste ano a proposta que permite que o local em que for constatado crime de escravidão ou condições de trabalho análogas às de escravidão sejam desapropriados sem qualquer indenização aos proprietários. Aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta, que modifica a Constituição Federal, só pode chegar ao Plenário do Senado após a elaboração de um projeto de regulamentação que altera o conceito de trabalho escravo do Código Penal.

A principal mudança trazida pela PEC é a punição econômica pelo crime, que o equipara a outros crimes, considerados de alta gravidade, como a produção de drogas, segundo o deputado Cláudio Puty, do PT do Pará.

"A gente simplesmente atualiza o critério para quem planta psicotrópicos, que tem a propriedade expropriada para quem utiliza trabalho escravo"

O projeto que vai regulamentar a mudança constitucional prevê que a expropriação só pode acontecer após o trânsito em julgado da sentença. A proposta de regulamentação veio atender a exigência dos produtores rurais que se queixavam de que o conceito de trabalho fixado pelo Código Penal era muito vago e dava muito poder aos fiscais do trabalho. Assim, o autor da proposta, senador Romero Jucá, determinou que o simples descumprimento da legislação trabalhista não pode ser considerado trabalho escravo.
Mas o relator foi além e também retirou da definição de trabalho escravo a sujeição a jornadas exaustivas e a condições degradantes de trabalho, como prevê o Código Penal. Assim, seria trabalho escravo apenas sujeitar a trabalhos forçados, com restrição da liberdade ou ameaça, restrição por dívida ou apropriação de objetos pessoais ou documentos. Os que se opõem a essa restrição, argumentam que o conceito atual de trabalho escravo envolve o ataque à dignidade humana e que esses são a maioria dos casos no Brasil de hoje.

"90% dos casos de trabalho escravo hoje são jornada exaustiva e trabalho degradante. Nós não estamos falando daquela hora extra ou do banheiro da empresa não esteja em muito boas condições. Nós estamos falando de gente que come com os animais. Que bebe água fétida junto com os animais, que trabalha até a morte"

Para Cláudio Puty, mudar o conceito de trabalho escravo no Código Penal compromete não só o futuro do combate a essa prática no País, mas também tudo que já foi feito até hoje porque poderia anular os processos que já estão em curso. Em Direito Penal, a ocorrência de uma lei mais branda, beneficia o réu.

"Se nós mudarmos o Código Penal, os primeiros escravagistas que estão sendo condenados vão ter que retroceder porque os processos foram instruídos com base na legislação. Se nós mudamos a legislação, volta tudo à estaca zero"

Alguns senadores defenderam que a proposta de regulamentação fosse votada antes mesmo da aprovação definitiva da PEC, mas o presidente da Casa, senador Renan Calheiros garantiu que a votação seguirá o rito normal de votação da PEC, e só posteriormente de sua regulamentação.