Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira o projeto do Executivo que concede porte de armas a agentes e guardas prisionais, enviado ao Congresso em outubro. Antiga reivindicação da categoria, o porte foi incluído pelos parlamentares em uma medida provisória aprovada no segundo semestre deste ano, mas o Executivo vetou essa parte do texto.

Apesar de agora permitir que os agentes prisionais portem armas fora de serviço, o governo estabeleceu limites. Os agentes e guardas prisionais terão de trabalhar em regime de dedicação exclusiva, ter formação profissional adequada, além de ser submetidos a mecanismos de fiscalização e controle interno.

De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, as condições impostas visam resguardar o interesse público e evitar que o porte coloque em risco a segurança dos demais cidadãos e dos próprios agentes e guardas. O projeto ainda terá de ser votado no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

A CCJ também aprovou hoje projeto de lei, do deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade de Pernambuco, que determina a realização de vistorias periódicas na estrutura de edifícios públicos e privados.

A proposta prevê ainda que, para realizar reformas, proprietários de imóveis terão de apresentar à administração do condomínio laudo técnico de aprovação da obra. Esse documento será assinado por engenheiro inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

Como teria de ser aprovado apenas pelas comissões temáticas, sem passar pelo Plenário, o texto segue direto para o Senado.

Outro projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça regulamenta a investigação de acidentes aéreos. Foi aprovado substitutivo do Senado à proposta elaborada pela CPI da Crise Aérea.

O texto estabelece normas de proteção às investigações, inclusive sobre o acesso aos destroços de aeronaves acidentadas. As investigações serão conduzidas pelo Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer), do Comando da Aeronáutica.

Essa investigação do Sipaer terá por objetivo a prevenção de novos acidentes, e não a identificação de culpados ou responsáveis. O resultado do trabalho será a emissão de recomendações de segurança operacional. A proposta ainda terá de ser votada pelo Plenário da Câmara.