14/10/2013 17:50 - Ciência e Tecnologia
14/10/2013 17:50 - Ciência e Tecnologia
Já está pronto para inclusão na pauta na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara projeto (PL 3558/12) que regulamenta a proteção de dados pessoais e a utilização de sistemas biométricos.
Esses sistemas verificam a identidade de uma pessoa por meio de método automatizado e está em fase de crescimento no País, sendo empregado, inclusive, no cadastramento dos eleitores pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Apresentada em 2012 pelo deputado Armando Vergílio (SSD-GO), a proposta também tipifica os crimes de modificação de dados em sistema de informações.
O projeto cria uma norma geral, deixando para os setores técnicos do governo a responsabilidade pela regulação mais detalhada.
O texto estabelece, por exemplo, que o armazenamento dos dados biométricos somente ocorrerá com o consentimento de seu titular, ressalvadas as exceções de interesse público. São considerados infrações, atos como criação de dados fictícios, violação de sigilo em relação a terceiros e manutenção dos dados em local não seguro. A punição vai desde multa, que pode chegar a R$ 10 milhões, até suspensão das atividades.
Já o crime de modificação de dados em sistema de informações poderá ser punido com reclusão, de 1 a 4 anos, mais multa.
Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, o deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC) observa que o tema foi amplamente discutido com setores envolvidos e que ainda será tema de audiência pública, ainda sem data prevista.
"Nesse sentido nós estamos trabalhando com os assessores, com os técnicos para fazer um projeto que seja de interesse da sociedade brasileira."
O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) solicitou a realização da audiência para aprofundar o tema com especialistas.
"Essas informações podem ser utilizadas para o bem ou para o mal. Então, é preciso que haja um sistema que ofereça grande segurança para que não se possa violar a privacidade das pessoas, violar contas bancárias e outras possibilidades dessa natureza."
Depois de votado na Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto que regulamenta a utilização de sistemas biométricos precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.
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