Radioagência

O projeto do novo Código Comercial (PL 1572/11) poderá ser votado até o final do primeiro semestre de 2014. Esta é a expectativa do autor do projeto, o deputado Vicente Candido, do PT de São Paulo:

"Eu acho que o relatório exige, após a votação na comissão, um espaço de audiências públicas, ainda de consultas públicas. Se a gente votar até junho do ano que vem no Plenário da Casa, eu acho que é um prazo suficiente, nós vamos completar em dois anos e meio de tramitação na Casa. Não é um prazo tão longo para que a matéria pereça, mas também não é um prazo tão curto que não dê tempo de fazer um debate bem feito."

Atualmente, a comissão especial que analisa o projeto reabriu o prazo de apresentação de emendas ao texto. Nesta quinta-feira, um seminário sobre o assunto realizado na Câmara buscou a experiência de outros países para aprimorar o texto.

O professor da PUC de São Paulo, Fábio Ulhoa Coelho, disse que a reforma da legislação, que tem partes da época do Império, terá o poder de reduzir custos ao minimizar os riscos, aumentando os investimentos.

Entre os pontos do novo código, está a simplificação das exigências para as sociedades limitadas, impostas em uma reforma ocorrida em 2002. Também deverá ser regulamentado o comércio eletrônico entre empresas e facilitada a punição de práticas desleais. Fábio Ulhoa explica uma destas práticas, a conduta parasitária:

"Se eu for um vendedor de canetas, estiver fabricando canetas e eu fizer uma propaganda da minha caneta; eu posso dizer: 'A minha caneta é a Ferrari das canetas'. Eu estou evidentemente me apropriando dos investimentos que a Ferrari fez para divulgar a sua marca de automóvel no mundo todo e com isso eu estou me dispensando de fazer outros investimentos. Esta prática - que pode parecer inofensiva neste exemplo que eu dei - acaba sendo uma prática altamente danosa àqueles empresários que fazem seus investimentos seriamente e que veem -de uma forma indireta, uma forma parasitária - estes investimentos sendo apropriados por concorrentes ou por pessoas que não são nem ao menos concorrentes".

Eronildes dos Santos, do Ministério Público de São Paulo, entregou ao relator do projeto, deputado Paes Landim, do PTB do Piauí, sugestão para que seja incluída no texto a hipótese de falência transnacional das empresas. Segundo o promotor de Justiça, é preciso ter regras que determinem como será, por exemplo, o relacionamento com credores existentes em outros países.