28/08/2013 16:13 - Direito e Justiça
Radioagência
Participantes de seminário acreditam ser possível revisão da Lei de Anistia
A revisão da Lei da Anistia é possível, segundo participantes do seminário realizado na Câmara Federal sobre os 34 anos da legislação. O evento discutiu o projeto de lei da deputada Luiza Erundina (PL 573/2011), do PT de São Paulo, que exclui do rol de crimes anistiados aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes políticos.
O Supremo Tribunal Federal já rejeitou, em 2010, uma ação movida pela OAB que argumentava que a Lei de Anistia não podia beneficiar agentes do Estado que tenham praticado torturas e assassinatos. O entendimento da OAB é que o Brasil assinou documentos das Nações Unidas que classificam a tortura como crime comum e imprescritível.
O presidente do Movimento Justiça e Direitos Humanos, Jair Kriscke, afirmou que o debate sobre a anistia não é jurídico, é político. E como o julgamento da ação da OAB no Supremo Tribunal não está concluída, ele crê que a nova composição do STF, com três ministros que não participaram da decisão anterior, pode resultar em uma mudança.
"Então, esse entendimento que o Supremo deveria ter tido naquela ocasião, agora se abre de novo, com sua nova composição, uma oportunidade. O Supremo passar a entender aquilo que já é internacionalmente entendido e já faz muito tempo, inclusive que crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis, insuscetíveis de graça ou benefício."
Nesse sentido, o coordenador do Projeto de Direito à Memória e à Verdade da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Gilney Viana, também reafirmou a possibilidade de revisão. O presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliese, lembrou que o novo ministro do STF, Luiz Eduardo Barroso, afirmou que, em tese, há como rever a Lei da Anistia.
Aurélio Rios, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, afirmou que ainda que se fale em prescrição, permanece um crime intacto: a ocultação de cadáveres, o que, segundo ele, impede o esquecimento. E sustentou que a percepção de que é possivel mudar a jurispridência do STF demanda mobilização. É o que pensa a autora da proposta, deputada Luiza Erundina.
"Então, é uma luta, é uma busca de acumular força política, pressão política. Os comitês todos estão apoiando o projeto de lei. Então, a gente tem expectativa que, ao se acumular pressão externa sobre o Congresso e um apoio explícito, claro, generalizado na sociedade, no setor que interessa essa questão, quem sabe a gente consegue mover a vontade da maioria daquela comissão para aprová-lo na comissão e depois ser aprovado no plenário da Câmara e no plenário do Senado."
Erundina afirma que rever a Lei da Anistia seria uma boa oportunidade de o Congresso recuperar sua imagem desgastada. A presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, afirmou que os documentos recolhidos e a degravação do seminário serão enviados aos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e também para os integrantes da Comissão da Verdade.