Radioagência

Projeto de lei (PL 7538/10) , do deputado Hugo Leal, do PSC do Rio de Janeiro, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça visa permitir que as notificações de penalidades relativas a infrações de trânsito possam ser enviadas aos motoristas por e-mail.

O atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê a comunicação pelos correios ou por qualquer outro meio tecnológico. De acordo com o substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transporte , o infrator deverá informar seu email ao órgão competente de trânsito de sua cidade, como salienta o relator na comissão, deputado Milton Monti, do PR paulista:

"Os proprietários de veículos precisam se cadastrar, porque se não você não teria comprovação exata de que essa pessoa foi oficialmente contactada."

Monti ressalta que a notificação por email vai gerar economia de recursos públicos com correspondências:

"Hoje ela tem que ser feita através do correio, ela tem que ter um contra-recibo da pessoa que recebeu a notificação. E através do email nós vamos conseguir o mesmo objetivo de uma forma mais ágil e num custo menor."

Sobre a possibilidade de o infrator enviar seu recurso também via email, o relator Milton Monti acha que isso deverá ser analisado em outra ocasião:

"Quando se fala da possibilidade inversa, precisamos analisar se os Detrans estão preparados também para dar garantia de que o recurso será recebido e será analisado"

Informar virtualmente ao motorista sobre multas de trânsito tem seus questionamentos
A certificação digital, mecanismo que garantiria a veracidade da transação, ainda custa caro para boa parte dos motoristas brasileiros.
As redes de transmissão de dados no Brasil também sofrem críticas quando à segurança. Quem nunca recebeu email malicioso, provavelmente com vírus, em nome de algum banco ou órgão público?