Radioagência

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizou audiência pública para acompanhar a execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada pela Câmara em 2010 (Lei 12305).

Coordenador dos debates, o deputado Guilherme Campos, do PSD paulista, sugeriu a criação de uma comissão especial reunindo os projetos de lei em tramitação no Congresso para aperfeiçoar a legislação.

"A ideia seria juntar todos esses projetos. Juntar toda a expertise das pessoas que participaram da formulação da lei em vigor, para que nós possamos estar aperfeiçoando e dando sugestões para que uma atualização daquilo que foi aprovado, depois de 20 anos, possa ser colocado para a sociedade brasileira."

Representantes da indústria, do comércio e da reciclagem pediram o fim da bitributação sobre produtos reciclados, pois alegam que já existem tributos na fase de fabricação e consumo.

Destacando que o aumento de consumo pela população gerou mais quantidade de resíduos nas cidades, Valtemir Goldmeier, da Confederação Nacional dos Municípios, destaca as dificuldades dos prefeitos em cumprir a meta de acabar com os lixões até o ano que vem.

"O grande problema é a disposição final, que requer obras de engenharia, requer estudos técnicos, estudos ambientais. Ela também tem uma complexidade de dano ambiental e risco à saúde e ao meio ambiente. Então, essa dificuldade advém de dificuldades orçamentárias e de que toda e qualquer ação que envolve disposição final tem um custo extremamente elevado."

O deputado Guilherme Campos concordou com as observações do representante dos municípios

"Os municípios têm razão em chiar porque, na prática, o que acontece? Tudo aquilo que é provado aqui na Câmara, no Senado, por iniciativa do governo federal, que venha com obrigações ao município, só coloca as obrigações, não dá nenhuma oportunidade de financiamento a essas obrigações. Desse jeito é fácil. É fácil para quem legisla, é fácil para quem está impondo essa obrigação. O município tem que ser reconhecido como principal ator nesse processo e tem que ser repassado recursos à altura dessa nova responsabilidade que assumiu."

Representantes do governo federal enfatizaram que os acordos setoriais para a logística reversa estão conseguindo, aos poucos, regulamentar a lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Até o momento, governo, indústria e comércio elaboram normas para o recolhimento de resíduos e embalagens de agrotóxicos e medicamentos, de pneus, de pilhas e baterias, de óleos lubrificantes, lâmpadas contendo mercúrio e de eletroeletrônicos e seus componentes.