23/05/2013 18:16 - Direitos Humanos
23/05/2013 18:16 - Direitos Humanos
Representantes de entidades em defesa da criança e do adolescente foram unânimes em criticar as 41 Propostas de Emenda à Constituição em análise no Congresso que tratam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Eles participaram de debate na Comissão de Seguridade Social e Família sobre a Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes para 2013. A agenda foi formulada por cerca de 30 organizações que atuam na proteção de crianças e adolescentes, para identificar as propostas relevantes para esse público em tramitação no Congresso.
As organizações identificaram mais de 1.500 projetos em tramitação que se referem a direitos das crianças e adolescentes. Destes, apenas 376 foram considerados positivos para esse público.
A proposta de redução da maioridade penal foi a mais criticada. A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Izabel da Silva, afirma que, em vez de discutir a redução de direitos, o País deveria garantir a implementação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente.
"Nós precisamos, portanto, de políticas públicas que garantam educação de qualidade, de tempo integral, políticas de esporte, cultura e lazer, que garantam profissionalização e aprendizagem para os nossos adolescentes, políticas de enfrentamento à utilização de nossos adolescentes pelo crime organizado, pelos adultos, inclusive para se safarem de seus atos".
Outra proposta criticada pelas entidades foi a proposta de emenda à Constituição que reduz a idade mínima para o trabalho (PECs 18/11 e 35/11). O procurador do Trabalho Rafael Dias Marques considera o trabalho antes dos 16 anos grave violação dos direitos da criança e do adolescente.
"Trabalhar não é coisa de criança, porque prejudica o desenvolvimento dela, especialmente em relação à sua saúde, ao seu direito de brincar, ao seu direito de se profissionalizar no tempo certo, ao seu direito de estar junto da sua família. Portanto, essa proposta, ao reduzir a idade mínima para 14 anos, acaba fazendo um retrocesso em todo esse histórico".
Entre as propostas positivas para as crianças e adolescentes em tramitação no Congresso, as entidades citam o Plano Nacional de Educação e o projeto que proíbe castigos físicos em crianças e adolescentes, conhecido como Lei da Palmada.
O diretor do Instituto de Estudos Sócio Econômicos, Inesc, José Antônio Moroni, destacou que não há nenhum projeto em tramitação no Congresso sobre a violência contra jovens e adolescentes negros. Eles são as principais vítimas de assassinato no Brasil.
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