Rádio Câmara

• Vítimas mais vulneráveis ganham prioridade para exame de corpo de delito
  
• Decreto regulamenta terceirização na Administração Pública Federal
  
• CPI investigará vazamento de rejeitos tóxicos em Barcarena, no Pará

 

A Câmara criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o vazamento de rejeitos tóxicos da refinaria de alumina Hydro Alunorte em Barcarena, no nordeste do Pará, durante as fortes chuvas que atingiram a região em fevereiro deste ano.

Segundo Edmilson Rodrigues, do Psol paraense, além de investigar as empresas mineradoras que atuam na Amazônia, a CPI tem a importante missão de informar a população sobre a real situação do desastre ambiental.

Edmilson Rodrigues: Será uma Comissão de Inquérito para que essa empresa, Hydro, norueguesa, e outras empresas que exploram minérios no Pará, possam ouvir de nós que elas são benvindas, desde que nos tratem como pessoas humanas e respeitem nossa dignidade. Nenhum rio seria poluído, se tornaria vermelho e se tornaria um veneno para o povo da Noruega. É inadmissível fazer o que estão fazendo. Alegaram que não havia vazamento, nós provamos que havia. Alegaram que foi por causa de uma chuva que só acontece a cada 10 mil anos, e nós dissemos que não era, porque as chuvas naquele mesmo nível de precipitação, ocorrem todos os anos, não esperam 10 mil anos. Tentaram dizer que aquela cor era apenas uma fraude de quem fotografou e eu mostrei que as águas do Rio Amazonas e do Rio Pará são barrentas, jamais vermelhas.

Edmilson Rodrigues lembra que análises feitas por instituições respeitadas como a Universidade Federal do Pará e o Instituto Evandro Chagas comprovaram a contaminação da água e do solo de toda a região atingida pelo derramamento dos rejeitos tóxicos.

Edmilson Rodrigues: Até a presença de chumbo está inviabilizando a saúde das pessoas. Então muitas pessoas já perderam parentes, são doenças crônico-degenerativas, perda de cabelo, problema de pele e o câncer. Então realmente é uma barbárie.

Política

Ivan Valente, do Psol de São Paulo, faz duras críticas ao presidente Michel Temer, lembrando que boa parte da cúpula governamental está envolvida em casos de corrupção. Ele critica a Câmara por não ter dado andamento ao processo de impeachment de Temer, mesmo contando com provas concretas, segundo o deputado, de que o presidente praticou atos ilícitos.

Ivan Valente: O governo Temer é o governo mais corrupto que já passou pela história do Brasil. A sua popularidade é de 3%. E as provas materiais que a Procuradoria Geral da República colocou, que a Polícia Federal detectou e as denúncias detectaram, envolvendo Rocha Loures com uma mala de dinheiro, a prisão de todo o entorno de Temer: Geddel Vieira Lima; Eduardo Cunha; Henrique Eduardo Alves; toda a cúpula governamental está totalmente envolvida em casos de corrupção. E aqui na Câmara dos Deputados nós temos vários pedidos de impeachment. No entanto, a maioria parlamentar que apoiou o golpe aqui também não quer cassar Temer. É por isso que o maior corrupto da história se mantém, se arrastando numa marcha fúnebre até o fim do seu mandato.

Mesmo que o Congresso não dê andamento aos processos de impeachment contra o presidente da República, Ivan Valente espera que, sem o foro privilegiado, Michel Temer seja preso assim que terminar o mandato.

Previdência

Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro, entende que o problema de caixa da Previdência só será resolvido se, antes, o governo equilibrar as contas públicas.

O parlamentar destaca que o Brasil passa por uma grave crise de emprego, o que acaba reduzindo a receita previdenciária, formada pela contribuição de trabalhadores e empregadores. Segundo ele, sem uma política de emprego adequada, a Previdência vai continuar deficitária.

Por outro lado, o congressista ressalta que existem muitos processos aguardando julgamento no Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ligado ao Ministério da Fazenda. Segundo o deputado, são mais de três trilhões de reais que poderiam reforçar os cofres públicos se os grandes sonegadores pagassem as multas milionárias que devem.

Miro Teixeira também defende a redução das renúncias fiscais e os subsídios antes de propor mudanças na Previdência. Ele reitera que considera injusto o governo deixar de cobrar multas milionárias de grandes empresas e apertar o cinto da classe trabalhadora.

Miro Teixeira: O que é preciso? Olhar as receitas porque esse mesmo País permite que não se pague imposto, permite que os grandes recorram ao Carf. São 3 trilhões (de reais) lá no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais esperando julgamento. Isso é um orçamento de um ano do Brasil. Agora, vamos equilibrar as contas públicas. Vamos acabar com essas malandragens. Vamos acabar com essas renúncias fiscais. Vamos acabar com esses subsídios. Exceto os ultranecessários. Sem cuidarmos do equilíbrio fiscal, nós não podemos melhorar a Previdência. O que nós temos que fazer, não é examinar ou aprovar esses projetos que mandam para cá chamados de Reforma da Previdência. Nós temos que melhorar a Previdência a partir do equilíbrio das contas públicas.

Saúde

Hiran Gonçalves, do PP, informa que Roraima vai ganhar a primeira unidade de radioterapia do estado. Ele conta que a ordem de serviço para a construção do prédio foi assinada no mês de junho e que o prazo para a conclusão das obras é de 12 meses. O objetivo da iniciativa é ampliar o acesso da população a procedimentos oncológicos pelo SUS.

O deputado lembra que quem precisa fazer radioterapia em Roraima tem que recorrer ao TFD, o Tratamento Fora de Domicílio, e, muitas vezes, o paciente é encaminhado para hospitais de Manaus, no Amazonas, e até mesmo para Barretos, em São Paulo.

Hiran Gonçalves: Nós, no nosso estado, não tínhamos um ciclo completo de tratamento de câncer. Nós temos cirurgia oncológica, a parte de quimioterapia é feita em uma unidade terceirizada e credenciada pelo SUS, mas quando chegava na vez dos pacientes que têm, principalmente as mulheres que têm câncer de mama, câncer do colo de útero, muitas delas que moram no interior, na área rural, elas iam para a cidade e ficavam na fila do TFD. Para quem não sabe o que é TFD, chama-se Tratamento Fora de Domicílio. É um recurso que o governo federal destina para aquelas pessoas fazerem tratamento nos lugares que não têm esse tratamento onde elas moram. Agora o presidente foi lá simbolicamente assinar a ordem de serviço para iniciar essas obras para que nós possamos lá instalar um acelerador linear de última geração, que vai atender a essas pessoas que, até então, eram condenadas a sair do estado, em uma condição de debilidade, longe das suas famílias e isso, só quem já teve esse drama na família é que sabe o sofrimento que é.

Economia

A possibilidade de privatizar o sistema Eletrobras está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara. Contrário à venda da empresa, Jorge Solla, PT da Bahia, destaca que o setor de energia elétrica é estratégico para preservar a soberania do País. O deputado critica o governo federal, classificando-o de entreguista.
Jorge Solla: Independente até do valor. A estimativa é que a Eletrobras tenha um valor de mercado de 370 bilhões (de reais). Eles querem entregar por 20. Temos que dar um basta na venda das distribuidoras. Dar um basta na privataria, na entrega do patrimônio nacional. A Eletrobras é a segurança energética do povo brasileiro. O Brasil é o país que tem o maior potencial de geração de energia hídrica, nós temos a maior reserva de água doce do mundo. Nós temos capacidade que nenhum outro país tem nessa área e não podemos entregar. Entregar a Eletrobras não é apenas entregar uma empresa pública é entregar um grande patrimônio que é a geração de energia para toda a nossa população.

Para Jorge Solla, o governo federal pretende vender a Eletrobras aos pedaços, usando a mesma estratégia aplicada com a Petrobras.

Terceirização

Aprovadas pelo Congresso e confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal, as mudanças na terceirização chegaram agora ao serviço público, com regulamentação da nova lei. O repórter Cláudio Ferreira traz mais informações sobre o assunto.

A terceirização das atividades meio e fins das empresas, proposta da Reforma Trabalhista prevista na chamada Lei das Terceirizações (13.429/17), foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no final de agosto. Agora, o governo federal editou um decreto (9.507/18) regulamentando a terceirização na Administração Pública Federal. As regras valem para a administração direta, indireta, autarquias e fundações, além de empresas públicas e sociedades de economia mista.

O decreto traz vários limites à terceirização. Ela não pode acontecer, por exemplo, em serviços que envolvam tomada de decisão em planejamento, coordenação, supervisão e controle. Está proibida em cargos relacionados a poder de polícia, regulação, outorga de serviços públicos e aplicação de sanções. Também não é permitida em posições de chefia que envolvam conhecimento estratégico, fiscalização, regulação e segurança pública.

A nova lei protege ainda as categorias que estão no plano de cargos e salários dos órgãos públicos. Para o deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, que foi o relator da Reforma Trabalhista na Câmara, é essencial que essa regulamentação preserve as áreas típicas de Estado.

Rogério Marinho: Você não pode fazer a terceirização, por exemplo, da Receita Federal, dos auditores fiscais, do Ministério Público, da área de educação em sua maior parte, da segurança pública. Então existem carreiras que nós chamamos carreiras de Estado. Essas, não há como você terceirizar por uma questão fática, de racionalidade.

Nas empresas públicas, como a Embrapa, e sociedades de economia mista, como a Petrobras e o Banco do Brasil, a lei estabelece que cabe ao Conselho de Administração ou órgão equivalente definir que atividades serão passíveis de terceirização. Ela pode ser justificada pela contratação de serviços temporários, pelo aumento temporário no volume de serviços, em nome da atualização tecnológica ou da concorrência no setor no qual a empresa atua. Para o analista Neuriberg Dias, do Diap, Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, essa é a grande inovação do decreto.

Neuriberg Dias: Ele trouxe também vedações ao que terceirizar, mas ele flexibilizou para as empresas públicas em função de trazer regras de maior competitividade, regras de economicidade, enfim, regras de ajuste ao mercado em especial.

O especialista prevê conflitos jurídicos por conta de questões como a realização de concursos públicos. O decreto editado pelo governo federal também proíbe o nepotismo: não poderão ser contratados os serviços de empresas cujo administrador ou sócio com poder de direção tenha parentesco com autoridade hierarquicamente superior no órgão público. A proibição vale também para parentesco com detentores de cargo em comissão ou função de confiança no setor responsável pela contratação do serviço terceirizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Transportes

José Stédile, do PSB gaúcho, afirma que a obra de duplicação da BR-116, entre Guaíba e Pelotas, já se arrasta há pelos menos 5 anos. Até o momento, cerca de 60% dos serviços foram executados.

Para acelerar a entrega da rodovia, a Câmara criou a Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da BR-116. Vice-presidente do colegiado, José Stédile lamenta que a duplicação esteja parada há tanto tempo.

O deputado argumenta que a obra é importante não só para reduzir o número de acidentes na BR, mas também para ajudar no escoamento da produção e levar desenvolvimento para a toda a região.

José Stédile: A conclusão dessa obra, na verdade, significa um implemento econômico muito grande para toda a região sul do estado do Rio Grande do Sul. Ela fortalecerá muito, por exemplo, o porto de Rio Grande, que recebe toda a produção agrícola do estado do Rio Grande do Sul. Ela fortalecerá a economia, os municípios ao lado da BR-116. Além disso, trará benefícios para toda a comunidade, com implementos em vários setores: econômico, cultural, educacional, por isso ela é fundamental para todo o estado do Rio Grande do Sul. Mas essa obra está parada. E obra parada é a pior das obras porque ela gera um transtorno muito grande. É uma obra iniciada, não concluída, que no caso do Rio Grande do Sul, além do transtorno da execução da obra, está gerando muitos acidentes com dezenas, até centenas de mortes, em vários municípios da região.

Segurança Pública

Relatório da Ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos aponta que as violações contra crianças e adolescentes lideram a lista de denúncias do Disque 100 em 2017. Estudo preliminar do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea - mostra que 70% das vítimas de estupro são crianças e adolescentes.

Para prevenir e enfrentar esse tipo de crime, foi instituído desde o ano 2000, o Dia de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, lembrado em 18 de maio. A data foi escolhida para dar visibilidade a um crime que ocorreu, em 1973, quando a menina Araceli, de apenas 8 anos, foi sequestrada, estuprada e brutalmente assassinada. O crime ficou impune.

Eliziane Gama, do PPS do Maranhão, destaca que a data representa um marco, mas o combate contra o abuso e a exploração de crianças e adolescentes deve ser diária.

Na visão de Eliziane Gama, é preciso alterar a legislação e ampliar os investimentos para prevenir futuras agressões. Ela defende, por exemplo, a criação de delegacias especializadas em crimes cibernéticos.

Eliziane Gama: A questão do combate à violência à criança e ao adolescente no Brasil passa por vários elementos. Passa sobretudo por uma política de ajuste da legislação brasileira, de investimento financeiro e de prioridade dentro do processo de investigação. Hoje nós não temos um serviço de inteligência à altura para combater, sobretudo, o crime cibernético. Porque, hoje, a pedofilia e a exploração sexual acontecem muito nas redes sociais e muito na internet. A falta, por exemplo, dessas delegacias que trabalhem exclusivamente com esse crime cibernéticos é um dos grandes problemas hoje que nós temos realmente na nação brasileira. O 18 de maio deve ser apenas um marco, mas essa luta tem que ser durante todos os dias do ano porque investir em criança e adolescente é investir no futuro. Se a gente tem crianças doentes, nós vamos ter uma sociedade doente, nós vamos ter um futuro doente. Então, a gente tem levantado isso de uma forma muito clara. A Constituição diz que criança e adolescente é prioridade e ela tem que ser prioridade em tudo.

O Disque 100 é um serviço mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. As ligações são gratuitas e as denúncias são anônimas. Todas as denúncias são encaminhadas às autoridades locais competentes.

Corpo de Delito

Mulheres vítimas de violência doméstica deverão ter prioridade na realização do exame de corpo de delito. O projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado também prevê prioridade para crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência vítimas de violência.

A proposta foi encaminhada à sanção presidencial, como mostra a reportagem é de Newton Araújo.

O exame de corpo de delito é feito por médicos periciais no Instituto Médico Legal, o IML. Esse exame é fundamental para identificar lesões em vítimas de violência. Para dar prioridade nesse exame às mulheres vítimas de violência doméstica, às crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PL 235/11) que altera o Código de Processo Penal. A proposta foi apresentada pelo deputado Sandes Júnior, do PP de Goiás.

Sandes Júnior destaca a necessidade de priorizar o atendimento a essas vítimas.

Sandes Júnior: Nós temos que entender que o IML, mesmo estando lotado, são questões que estão aí, todo mundo comentando na sociedade, que é a violência contra crianças, violência contra a mulher, violência contra o idoso. Então é uma questão de bom senso. Mesmo o IML estando lotado, qualquer pessoa que esteja trabalhando no IML, ele vai reparar que a criança, que o idoso e que a mulher, não precisava nem de lei, tinha que realmente ter prioridade.

O exame de corpo de delito reúne um conjunto de elementos materiais ou vestígios indicativos da prática de um crime e pode elucidar e produzir provas para identificar o autor da violência.

Para a advogada e promotora legal popular Lívia Gimenes, a proposta é positiva, inclusive na sua abrangência. No entanto, ela ressalta que a comissão parlamentar mista de inquérito que investigou a violência contra as mulheres apontou outros problemas.

Lívia Gimenes: Em relação ao IML, a questão da espera do atendimento não foi exatamente um problema apontado. O problema que se apontou foi a ausência de estrutura de muitos desses institutos, a ausência inclusive da presença desses institutos em muitas cidades, especialmente no interior dos estados, e também a forma de atendimento dos profissionais. Os profissionais não estarem preparados e sensibilizados para as questões das mulheres.

O projeto que determina prioridade para o exame de corpo de delito em mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência pelos Institutos Médico Legais já foi encaminhado para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário