13/02/2013 17:57 - Política
Radioagência
CCJ vai analisar fim do voto secreto para perda de mandato parlamentar
Um dos destaques nas votações da Câmara neste ano é a proposta de emenda à constituição que estabelece o voto aberto nos processos de perda de mandato de parlamentar (PEC 196/12). A proposta já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça, onde já tem parecer favorável do relator, deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro.
A Constituição já determina os casos em que o parlamentar pode perder o mandato: falta de decoro; condenação criminal em última instância pela justiça; se o deputado ou o senador firmar contrato com órgão ou entidade pública ou assumir um cargo nessas instituições; se for titular de mais de um mandato eletivo; se for proprietário ou diretor de empresa contratada por órgão público, se ocupar um cargo nesse tipo de instituição ou se patrocinar uma causa desse tipo de empresa. Cada caso deve ser julgado pelo Plenário e a perda do cargo só ocorre com o voto da maioria absoluta dos colegas. A novidade trazida pela PEC é o fim do voto secreto.
Essa é uma reivindicação antiga do líder do Psol e coordenador da Frente Parlamentar pelo voto aberto, Ivan Valente. Ele afirmou que vai cobrar do novo presidente da Câmara que coloque a matéria em pauta.
"Eu acho que a sociedade não aguenta mais a falta de transparência e de ética para esse tipo de questão."
Uma outra proposta de mesmo teor (PEC 349/01) aguarda o segundo turno votação no plenário Câmara, mas ainda não foi apreciada pelo Senado. Essa PEC, no entanto, é mais ampla e acaba com todas as votações secretas no Congresso, incluindo a eleição da Mesa Diretora, por exemplo. O deputado Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro, avalia que o fim do voto secreto é necessário só nos casos de perda de mandato.
"Nós vamos ter um problema pela frente agora com aquele pessoal julgado pela ação 470, conhecida como mensalão. O grande temor aqui e o meu também é que esses deputados, numa possível votação secreta, aqui na Casa, para perda de mandato, que passar pelo plenário, eu não acredito na cassação deles, porque são parlamentares com certa influência aqui dentro."
O cientista político Leonardo Barreto explica que o voto aberto nas decisões dos parlamentares é uma modernização necessária e alerta para o desejo da sociedade por mais transparência do poder público.
"Ao deixar os projetos na pauta eternamente, os deputados e senadores podem dizer: a gente está tentando, ele está lá na agenda, mas a gente não consegue consenso para votá-lo. Mas, na verdade, deixar esse projeto eternamente na agenda é uma forma de decidir, porque dessa maneira você mantém o status quo, mantém o funcionamento do voto secreto. Então, essa não decisão é uma demonstração que tanto Câmara, quanto Senado, ainda não têm vontade suficiente de fazer essa transformação."
A proposta de emenda à constituição que estabelece o voto aberto nos processos de perda de mandato já passou pelo Senado, deve ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara. Já a PEC que estabelece o voto aberto em todas as decisões do Congresso, deve passar pelo segundo e último turno de votação no plenário da Câmara para, então, seguir para o Senado.