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11/11/2016 08h00

Ninguém está acima da lei, nem o WhatsApp (interprograma)

Não adianta fazer beicinho, mas o WhatsApp e outros aplicativos de internet precisam se adequar às leis brasileiras

O que eu estou dizendo: o WhatsApp não pode ser refratário às investigações policiais e criminais, quando existe o pedido de investigação feito pela Justiça.

A criptografia é uma segurança para o usuário, mas expõe a sociedade, como um todo, algumas vezes. Por ali, entre os mais de 100 milhões de usuários da rede no Brasil, circulam também todo tipo de arquitetura de crime, como pedofilia, contrabando, atentados terroristas, apologia ao crime. Além disso, as leis brasileiras dizem que toda e qualquer comunicação é sujeita à investigação, e é assim que deve ser.

Sem ferir as garantias individuais, como o direito à privacidade e à liberdade de expressão, a polícia, mediante ordem judicial, deve poder interceptar sim a troca de mensagens no aplicativo. A violação do conteúdo não significa exposição da pessoa, mas segurança para a sociedade.

Isso não quer dizer que vamos decretar aqui, no Brasil, o Patriot Act, a lei que reduziu drasticamente os direitos individuais nos Estados Unidos depois dos atentados de 11 de setembro de 2001, permitindo que as interceptações e a quebra de sigilo fossem feitas sem ordem judicial. Isso significa, no Brasil, fazer com que as empresas.com respeitem, por exemplo, a Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296, de 1996) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 2014). Caso contrário, em tempos de combate ao crime e à corrupção no País, teremos aí um caso clássico de obstrução à Justiça, ou não?

Eu sou a Beth Veloso e este é o Papo de Futuro. Fale com a gente! Mande sua sugestão para o papodefuturo@camara.leg.br